VAMOS FISCALIZAR NOSSA PREFEITURA !

Combate à Corrupção
nas prefeituras do brasil
Antoninho Marmo Trevisan
Antonio Chizzotti
João Alberto Ianhez
José Chizzotti
Josmar Verillo
EDIÇÃO PRELIMINAR: Henrique Ostronoﬀ
ORGANIZAÇÃO DO PROJETO: Claudio Weber Abramo
GESTÃO DE APOIOS: Fernanda Lanna Verillo e Lizete Verillo
DESIGN E PRODUÇÃO: Negrito Design EditorialDedicamos essa cartilha ao povo corajoso de Ribeirão
Bonito, que enfrentou a praga da corrupção na administração
municipal e continua atento na sua luta contra a mesma. Que
o exemplo desta pequena cidade frutiﬁque em todo o Brasil
para que as gerações futuras prosperem libertas desse mal que
corrói a sociedade, cientes de que a luta contra a corrupção é
uma luta diuturna, sem tréguas.
Copyright © 2003 by autores
ª edição: 2.000 exemplares
2ª edição ampliada: 80.000 exemplares
3ª edição: 30.000 exemplares
ISBN 85-7480-73-9
PROJETO GRÁFICO E CAPA: Negrito Design Editorial
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Printed in Brazil 2004
Foi feito depósito legal 8 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 9
Prefácio da Terceira Edição. . . . . . . . . . . . . . . . . 
Prefácio à Segunda Edição . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Por Que Esta Cartilha Foi Escrita . . . . . . . . . . . . . . 5
Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO). . . . . . 2
O Padrão Típico de Corrupção . . . . . . . . . . . . . . . 23
Sinais de Irregularidades na Administração Municipal . . . . . 29
Os Bastidores das Fraudes . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Investigações, Provas e Confronto. . . . . . . . . . . . . . 59
O Exemplo de Ribeirão Bonito . . . . . . . . . . . . . . . 7
As ONGs e o Combate à Corrupção . . . . . . . . . . . . . 77
O Recurso a Leis e Órgãos . . . . . . . . . . . . . . . . . 83
Sugestões para Mudanças . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Compromisso de Candidatos . . . . . . . . . . . . . . . . 93
Sumário10 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 11
ESTA
terceira edição da cartilha é uma demonstração do anseio
do povo brasileiro para participar na luta contra a corrupção.
Os autores, Conselheiros, Diretores e colaboradores da AMARRIBO têm constatado, ao percorrerem o Brasil relatando o exemplo vivido
em Ribeirão Bonito, que a vontade de mobilização e ação dos cidadãos
contra os corruptos está se tornando um caminho sem volta.
Esta cartilha está fazendo muito mais do que dela se esperava.
Está reacendendo, em cada cidadão, a chama do compartilhamento
da responsabilidade na condução da comunidade em conjunto com
as autoridades constituídas.
Apelamos a todos que se unam para o combate à corrupção em
sua comunidade. Isto é importante, não apenas para o bem estar e
melhoria da qualidade de vida da cidade em que vivemos, mas para
o futuro do nosso país.
Prefácio da Terceira Edição
Locais onde Denunciar ou Obter Informações . . . . . . . . 98
A Legislação Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00
Juntas Comerciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0212 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 13
A
primeira edição da cartilha provocou inesperado impacto na
sociedade brasileira. Muitos leitores relataram fatos idênticos
e semelhantes encontrados em seus respectivos municípios e
solicitaram informações, orientações e exemplares da cartilha.
O espantoso volume de acessos ao site da AMARRIBO, da Transparência Brasil e do Instituto Ethos e a quantidade de pedidos do
texto da cartilha atestam a atualidade da questão, a dimensão nacional do problema, e a urgência de se promover o desenvolvimento de
uma cidadania ativa que acompanhe o uso adequado dos recursos
públicos.
O apoio dispensado pelos meios de comunicação – TVs, rádio, e
imprensa escrita – pelos órgãos públicos e pela sociedade civil demonstram a forte disposição da sociedade em transformar a atual
administração pública brasileira.
Todos têm o direito de desfrutar de forma eqüitativa das contribuições que fazem aos cofres públicos. Os recursos públicos devem
ser utilizados para o desenvolvimento das comunidades, e não para o
enriquecimento de uns poucos.
Os autores e a AMARRIBO agradecem às empresas e às entidades
que apoiaram a publicação e se dispuseram a disseminá-la mais amplamente. Agradecem à Transparência Brasil na pessoa de Claudio
Weber Abramo pela sua contribuição para que essa cartilha deixasse
de ser apenas um projeto, e agradecem por ﬁm à AVINA pelo grande
apoio dado à AMARRIBO na formação da rede de combate à corrup-
ção e na edição desta cartilha.
Prefácio à Segunda Edição
o combate à corrupção nas prefeituras do brasil14 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 15
Atendendo ao grande número de pedidos e sugestões, os autores
estão elaborando um guia tipo passo a passo para se exigir as informações dos órgãos públicos, e se necessário, promover a investigação
e a responsabilização dos corruptos. Esse texto estará disponível no
síte da AMARRIBO.
Nesta edição está sendo apresentada uma sugestão de declaração
pública a ser submetida a candidatos a cargos públicos municipais
na qual esses candidatos assumem o compromisso de uma conduta
ética e transparente na gestão dos recursos públicos. A idéia é registrar esses compromissos, de tal forma que eles possam ser cobrados
dos eleitos, tornando mais transparente a sua administração e mais
dif ícil os desvios de conduta.
E
ste texto tem como objetivo indicar caminhos que se podem
trilhar no combate à corrupção. Ele é resultado da experiência
bem-sucedida da comunidade paulista de Ribeirão Bonito, da
qual os autores participaram.
O testemunho sistemático de operações e atos suspeitos por parte de autoridades de Ribeirão Bonito, encabeçadas pelo então prefeito, levaram a organização não governamental AMARRIBO (Amigos
Associados de Ribeirão Bonito) a liderar um movimento para o monitoramento, a cobrança e a contestação de atos das autoridades municipais, buscando ao ﬁnal o afastamento dos envolvidos. Para isso
contou com o apoio indispensável da comunidade.
O prefeito da cidade renunciou alguns dias antes da votação e
fugiu da cidade, sendo mais tarde preso. Hoje responde a diversos
processos judiciais. Novas revelações indicam que associada ao prePor Que Esta Cartilha Foi Escrita16 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 17
feito estava uma grande organização criminosa com atividades espalhadas pelo Estado.
Ao longo dessa empreitada, os autores acumularam conhecimentos a respeito dos mecanismos empregados em fraudes municipais e
dos instrumentos que podem ser utilizados para combatê-las.
A percepção pública é de que casos como o de Ribeirão Bonito
não constituem exceção no Brasil. O acompanhamento e supervisão
permanentes da conduta dos administradores públicos é uma forma
essencial de controlar a corrupção. Para isso, é necessário informa-
ção e daí a razão dessa cartilha ser escrita.
Na primeira parte, descrevem-se os sinais típicos da presença
de corrupção numa administração municipal, como identiﬁcá-los e
quais as ações possíveis para combatê-las. Na segunda parte relata a
experiência de Ribeirão Bonito. Na parte ﬁnal reúne informações sobre instituições que podem ser acionadas para se contrapor à fraude,
dispositivos legais pertinentes e outros dados.
Os autores
O
exercício da cidadania pressupõe indivíduos que participem da vida comunitária. Organizados para alcançar o desenvolvimento da comunidade onde vivem, devem exigir
comportamento ético dos poderes constituídos e eﬁciência nos serviços públicos. Um dos direitos mais importantes do cidadão é o de
não ser vítima da corrupção.
De qualquer modo que se apresente, a corrupção é um dos grandes males que afetam o poder público, principalmente o municipal.
Ela também pode ser apontada como uma das causas decisivas da
carência e da pobreza das cidades, dos estados e do país.
A corrupção corrói a dignidade do cidadão, contamina os indiví-
duos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. O desvio de recursos
públicos não só prejudica os serviços urbanos, como leva ao abanIntrodução18 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 19
dono obras indispensáveis às cidades e ao país. Ao mesmo tempo,
atrai a ganância e estimula a formação de quadrilhas que evoluem
para o crime organizado, o tráﬁco de drogas, e de armas, provocam
a violência em todos os setores da sociedade. Um tipo de delito atrai
o outro, que quase sempre estão associados. Além disso, investidores
sérios afastam-se de cidades e regiões onde vigoram práticas de corrupção e descontrole administrativo.
Os efeitos da corrupção são perceptíveis na carência de verbas
para obras públicas e para a manutenção dos serviços da cidade, o
que diﬁculta a circulação de recursos e a geração de novos empregos
e novas riquezas. Os corruptos drenam os recursos da comunidade,
uma vez que tendem a aplicar o grosso do dinheiro desviado longe
dos locais dos delitos para se esconderem da ﬁscalização e da Justiça
e dos olhos da população.
A corrupção afeta a qualidade da educação e da assistência aos
estudantes, pois os desvios subtraem recursos da merenda e do material escolar, desmotivam os professores, prejudicam o desenvolvimento intelectual e cultural das crianças e as condenam a uma vida
com menos perspectivas de futuro.
A corrupção também subtrai verbas da saúde, comprometendo diretamente o bem estar dos cidadãos. Impede as pessoas de ter
acesso ao tratamento de doenças que poderiam ser facilmente curadas, encurtando as suas vidas.
O desvio de recursos públicos condena a nação ao subdesenvolvimento econômico crônico. Por isso, o combate à corrupção nas administrações públicas deve estar constantemente na pauta das pessoas que se preocupam com o desenvolvimento social e sonham com
um país melhor para seus ﬁlhos e netos. Os que compartilham da
corrupção, ativa ou passivamente, e os que dela tiram algum tipo de
proveito, devem ser responsabilizados. Não só em termos civis e criminais, mas também eticamente, pois eles procuram fazer com que a
corrupção seja aceita como fato natural no dia-a-dia da vida pública
e admitida como algo normal no cotidiano da sociedade.
É inaceitável que a corrupção possa ter espaço na cultura nacional. O combate às numerosas modalidades de desvio de recursos
públicos deve, portanto, constituir-se em compromisso de todos os
cidadãos e grupos organizados que queiram construir uma sociedade
justa e equilibrada. Devemos isso aos nossos ﬁlhos.
Em ambiente em que a corrupção predomina diﬁcilmente prospera um projeto para beneﬁciar os cidadãos, pois suas ações se perdem e se diluem na desesperança. De nada adianta uma sociedade
organizada ajudar na canalização de esforços e recursos para projetos sociais, culturais ou de desenvolvimento de uma cidade, se as
autoridades municipais, responsáveis por esses projetos, se dedicam
ao desvio do dinheiro público. 20 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 21
A
organização não governamental AMARRIBO foi criada para
promover o desenvolvimento social e humano da cidade
de Ribeirão Bonito, no interior do Estado de São Paulo. Ao
procurar colocar seus planos em prática, deparou-se com a necessidade de combater uma administração municipal corrupta, que minava o progresso das iniciativas voltadas para o desenvolvimento
da cidade.
Tal atuação demandou meses de muito trabalho e gerou alto grau
de tensão. Numerosas reuniões se realizaram para discutir caminhos,
orientações jurídicas e investigações. Milhares de e-mails e telefonemas foram trocados. Além de todo esse trabalho, os membros da
entidade tiveram de conviver com ameaças, cartas anônimas, acusa-
ções falsas e todo tipo de golpe baixo que se pode esperar de quem
desvia recursos da alimentação de crianças.
amarribo (Amigos
Associados de Ribeirão Bonito)22 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 23
As ações anticorrupção são complexas, pois envolvem diferentes
aspectos que se entrecruzam – políticos, jurídicos, legais, formais,
estratégicos, de motivação e mobilização popular. Uma falha ou erro
em qualquer desses procedimentos poderia beneﬁciar e fortalecer os
corruptos. Além disso, os corruptos nunca desistem, estão sempre
buscando oportunidades para colocar em prática novas maneiras
de desviar recursos. Por essa razão os cidadãos devem estar sempre
atentos e nunca devem esmorecer no combate a corrupção.
O
padrão de corrupção identiﬁcado em Ribeirão Bonito é tí-
pico de muitas cidades do Brasil. Em vez de procurar cumprir suas promessas eleitorais em benef ício da população,
quando um corrupto é eleito, usa essas mesmas promessas para empregar amigos e parentes, para favorecer aqueles que colaboraram
com suas campanhas ou para privilegiar alguns comerciantes “amigos” em detrimento de outros. Grande parte do orçamento do município é orientada em proveito do restrito grupo que assume o poder
e passa a se beneﬁciar do orçamento da cidade.
Uma estratégia utilizada habitualmente em desvios de recursos
públicos se dá por meio de notas ﬁscais ﬁctícias ou “frias”, que são
aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues.
A burla pode ser feita com as chamadas empresas-fantasma, ou
O Padrão Típico de Corrupção24 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 25
seja, que inexistem f ísica ou juridicamente. Como a nota ﬁscal passou a ser a base de toda transação comercial no Brasil, foi criada uma
indústria de venda de “notas frias” desse tipo de empresa. Existem
organizações criminosas com atuação a nível estadual e até nacional.
Mas a fraude também utiliza empresas legalmente constituídas e
com funcionamento normal. Com o conluio dos administradores pú-
blicos cúmplices do “esquema”, tais empresas vendem ao município
produtos e serviços superfaturados, ou recebem contra a apresenta-
ção de notas que discriminam serviços não executados e produtos
não entregues.
Tais fornecedoras ou prestadoras de serviço agem mediante acordo preestabelecido com o prefeito e/ou seus assessores. As empresas
emitem notas ﬁscais e a prefeitura segue todos os trâmites administrativos de uma compra normal. Quando necessário uma licitação,
monta todo o procedimento de forma a dirigir o certame para uma
empresa “amiga”, diﬁcultando ou impedindo a participação de outras. Depois, dá recibo de entrada da mercadoria, empenha a despesa, e emite o cheque para o pagamento. Posteriormente, o montante
é dividido entre o fornecedor e os membros da administração comprometidos com o esquema de corrupção.
Em geral, os recursos obtidos dessa maneira chegam ao prefeito
e aos que participam do esquema na forma de dinheiro vivo, a ﬁm de
não se deixar vestígio da falcatrua. Os corruptos evitam que tais recursos transitem pelas suas contas bancárias, pois seriam facilmente
rastreados por meio de uma eventual quebra de sigilo bancário.
As quadrilhas que se formam para dilapidar o patrimônio público
têm se especializado e vêm soﬁsticando seus estratagemas. O modo
de proceder varia: apoderam-se de pequenas quantias de forma continuada ou então, quando o esquema de corrupção está consolidado,
de quantias signiﬁcativas sem nenhuma parcimônia.
Uma forma de fraudar a prefeitura é por meio de notas superfaturadas. Para serviço que foi realmente prestado e teria um determinado custo, registra-se na nota ﬁscal um valor maior. Nas licitações,
o processo de superfaturamento se dá com cotações de preços dos
produtos em valores muito superiores aos de mercado. Nos dois casos, a diferença entre o preço real e o valor superfaturado é dividida
entre os fraudadores.
Notas preenchidas com uma quantidade de produtos muito superior àquela realmente entregue é outra maneira de fraudar a prefeitura. Nessa modalidade, os valores cobrados a mais e que constam da
nota emitida são divididos entre os “sócios”. Diferentemente do superfaturamento de preços, que exige uma combinação entre fornecedores, o superfaturamento de quantidades só depende do conluio de um
fornecedor com o pessoal da prefeitura que atesta o recebimento.
Esses tipos de fraude requerem, invariavelmente, a conivência de
funcionários da prefeitura – o responsável pelo almoxarifado deve
sempre dar quitação do serviço realizado ou da mercadoria entregue
e a área contábil tem de empenhar a despesa e pagar as notas, emitindo o cheque correspondente. Quando se trata de serviços técnicos,
como por exemplo os de eletricidade, construção civil e hidráulica, a
execução deve ser certiﬁcada por funcionários capacitados, normalmente um engenheiro ou técnico. Assim, quando há irregularidade,
todos são coniventes, mesmo que por omissão. É praticamente impossível para o prefeito fraudar a prefeitura sozinho.
Quando há necessidade de licitação, mesmo nas formas mais
simples de tomada de preços e convite, a Comissão de Licitações 26 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 27
da prefeitura é obrigada a habilitar as empresas. Segundo a lei n
o
8.666/93, estas devem estar “devidamente cadastradas na prefeitura
ou atenderem todas as condições exigidas para cadastramento”. Para
se cadastrarem, há uma série de pré-requisitos que as empresas devem preencher e documentos que precisam apresentar. Dessa forma,
no caso de empresas-fantasmas, é impossível que saiam vencedoras
de uma licitação sem a participação ou conivência da Comissão de
Licitações da prefeitura. E é muito fácil veriﬁcar se uma empresa
existe ou não. Por isso, não há justiﬁcativa para que essas empresas
fantasmas sejam habilitadas a participar de concorrências.
Existem quadrilhas especializadas em fraudar prefeituras com a
participação do poder público municipal. Esses grupos e seus especialistas são formados localmente, ou trazidos de fora, já com experiência em gestão fraudulenta. O objetivo é implantar ou administrar
procedimentos ilícitos, montar concorrências viciadas e acobertar
ilegalidades.
O método mais usual consiste em forjar a participação de três
concorrentes, usando documentos falsos de empresas legalmente
constituídas. Outra maneira é incluir na licitação, apenas formalmente, algumas empresas que apresentam preços superiores, combinados de antemão, para que uma delas saia vencedora.
As quadrilhas têm aperfeiçoado as suas formas de atuar. Por isso,
é preciso que os controles por parte da sociedade também se aprimorem. Como foi observado no caso de Ribeirão Bonito, o Tribunal
de Contas do Estado tende a veriﬁcar somente os aspectos formais
das despesas. O órgão ﬁscalizador não entra no mérito se a nota ﬁscal contabilizada é “fria” ou não, se a empresa é “fantasma” ou não,
se o valor é compatível com o serviço ou não, e se o procedimento licitatório foi montado e conduzido adequadamente ou não. O
Tribunal só examina tais questões quando estimulado especiﬁcamente. Contudo, mesmo que os aspectos formais examinados sejam
irrelevantes diante da grosseira falsiﬁcação de documentos veriﬁcada
em muitas prefeituras do país, os Tribunais de Contas mantêm os
seus procedimentos.
Como, na maioria das vezes, os aspectos formais são observados
cuidadosamente pelos fraudadores, o Tribunal, ao aprovar as contas
do Município, passa atestado de idoneidade a um grande número de
corruptos e exime publicamente de culpa quem desvia dinheiro pú-
blico no país. Na forma como atuam hoje, os Tribunais de Contas não
contribuem para o ﬁm da corrupção. É preciso haver uma mudança
signiﬁcativa em sua forma de ação para que se tornem uma força
contra a corrupção. Os tribunais mais atuantes contra os desvios o
fazem por força das qualidades pessoais de seus integrantes, e não
pelos requerimentos institucionais. Todos sabemos que o critério de
indicação dos conselheiros é político, e os favores são pagos com a
aprovação das contas dos correligionários.
Um sinal que pode indicar ato criminoso é o que acontece com o
fornecimento de alimentos para a merenda das escolas em algumas
regiões do país. Muitas vezes, os produtos que chegam não seguem
nenhuma programação e muito menos qualquer lógica nutricional.
Nem as merendeiras sabem, em alguns casos, o que será servido aos
alunos. A escolha dos produtos que serão entregues às escolas é, na
realidade, feita pelos fornecedores, e não pelos funcionários. Não raramente, os fraudadores estão ligados a quadrilhas de roubo de cargas, e entregam nas creches os produtos disponíveis, fruto do roubo
de cargas, daí a grande variação no cardápio.28 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 29
A
pesar de não determinarem necessariamente a existência de
corrupção, a presença de alguns fatos deve estimular uma
atenção especial. Entre eles estão:
Sinais de Irregularidades
na Administração Municipal
” histórico comprometedor da autoridade eleita e de seus auxiliares;
” falta de transparência nos atos administrativos do governante;
” ausência de controles administrativos e ﬁnanceiros;
” apoio de grupos suspeitos de práticas de crimes e irregularidades;
” subserviência do Legislativo e dos Conselhos Municipais;
” baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores e ausência de treinamento de funcionários públicos;
” alheamento da comunidade quanto ao processo orçamentário.30 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 31
Algumas atitudes tomadas pelas administrações e certos comportamentos das autoridades municipais se autodenunciam como fatos
que podem estar relacionados à corrupção. Esses comportamentos
são facilmente detectados, não demandando investigações mais profundas. Basta apenas uma observação mais atenta. A simples observação é um meio eﬁcaz de detectar indícios típicos da existência de
fraude na administração pública.
SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA são as evidências mais fáceis de serem percebidas e as que deixam mais claro que algo de errado ocorre
na administração pública. São perceptíveis quando o grupo de amigos e parentes das autoridades municipais exibe bens de alto valor,
adquiridos de uma hora para a outra, como carros e imóveis, e também na ostentação por meio de gastos pessoais incompatíveis com
suas rendas, como viagens, festas, patrocínios, dentre outras coisas.
Alguns passam a ter uma vida social intensa, freqüentando locais de
lazer que antes não freqüentavam, como bares e restaurantes, onde
realizam grandes despesas.
Os corruptos assumem feições diversas. Há o do tipo grosseiro e
despudorado, que se compraz em fazer demonstrações ostensivas de
poder e riqueza, exibindo publicamente acesso a recursos extravagantes. Geralmente, não se preocupa em ser discreto, pois necessita
alardear o seu sucesso econômico e sua nova condição, mesmo quando os que estão à sua volta possam perceber que o dinheiro exibido
não tem procedência legítima. Com esse tipo de corrupto, a apropriação de recursos públicos é associada a um desejo incontrolável
de ascender socialmente e de exibir essa ascensão. Como não encontra maneiras de enriquecer honestamente, recorre a atos ilícitos.
Já o fraudador discreto tem formas de agir que tornam mais dif í-
cil a descoberta do ilícito. O dinheiro é subtraído discretamente, por
meio de esquemas bem articulados com os fornecedores, o que torna
a sua descoberta mais dif ícil. O resultado dos golpes é aplicado longe
do domicílio. Em geral, utilizam-se de “laranjas” (pessoas que, volunSinais Exteriores de Riqueza
tária ou involuntariamente, emprestam suas identidades para encobrir os autores das fraudes), adquirem bens móveis ou semoventes:
dólar, ouro, papéis do mercado de capitais, gado, commodities etc.
Entretanto, mesmo quando a corrupção é bem planejada, deixa vestígios. Às vezes, os que se sentem traídos na partilha acabam
por denunciar o esquema. Além disso, a necessidade de manter os
atos ilegais ocultos torna dif ícil para o próprio corrupto, e até mesmo
para os seus familiares usufruírem da riqueza. Quando essa situação
não gera um conﬂito entre os participantes da quadrilha, os comparsas acabam por ﬁcar com a maior parte dos bens adquiridos. Os corruptos ﬁcam normalmente à mercê daqueles que operam o sistema,
o caixa da quadrilha, e os laranjas.
Lembre-se de que é praticamente impossível o prefeito fraudar
a prefeitura sozinho. Prestem atenção às ações dos responsáveis
por: a) compras b) almoxarifado c) recebimento dos serviços
prestados à prefeitura d) contabilidade e) tesouraria.32 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 33
Independente dos tipos de corrupção praticados, os cidadãos que
desejarem um governo eﬁciente e transparente devem ﬁcar atentos
aos sinais que o governo emite. Um administrador sério e bem intencionado escolhe como assessores pessoas representativas e que
tenham boa reputação e capacidade administrativa. Deve-se descon-
ﬁar de grupos fechados que gravitam em torno do poder. A nomea-
ção de parentes de autoridades (prefeito, secretários, vereadores etc.)
é também indício de corrupção.
CORRUPTOS OPÕEM-SE VEEMENTEMENTE A qualquer forma de transparência. Evitam que a Câmara Municipal ﬁscalize os gastos da prefeitura
e buscam comprometer os vereadores com esquemas fraudulentos. Ao
mesmo tempo, não admitem que dados contábeis e outras informações
da administração pública sejam entregues a organizações independentes e
aos cidadãos, nem que estes tenham acesso ao que se passa no Executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um princípio altamente
salutar ao equilíbrio ﬁnanceiro das prefeituras: não se pode gastar
mais do que se arrecada. Também, por defender a transparência absoluta das contas públicas, essa lei se tornou um entrave à corrupção.
Mesmo assim, em governos em que se praticam atos ilegais na administração, existe uma grande resistência à liberação de informações
sobre os gastos públicos.
Qualquer cidadão tem o direito de saber, e os políticos têm o dever de demonstrar, como o dinheiro público está sendo empregado.
Para que isso se transforme em prática usual, é necessário que os
municípios brasileiros aperfeiçoem suas leis orgânicas, para tornar
mais transparentes as ações das administrações municipais. As organizações instituídas na cidade têm um papel fundamental nisso, pois,
quando bem estruturadas e com enraizamento na sociedade, têm a
capacidade de mobilizar as pessoas.
OS ORÇAMENTOS DAS PREFEITURAS são, normalmente, previstos
para custear os serviços básicos da cidade, como manutenção e limpeza das ruas e praças, coleta de lixo e provimento de água e de esgoto, serviços sociais, educação, saúde e até algumas obras públicas.
O Brasil é um dos países que mais arrecada impostos no mundo, e os
recursos são mais que suﬁcientes para os poderes públicos prestarem
um bom serviço à sociedade.
A negligência em relação a esses serviços básicos, observada pelo
aspecto de abandono que as cidades adquirem, pode ser um indício
não só de incompetência administrativa, como de desvio de recurResistência das Autoridades a Prestar Contas
Falta Crônica de Verba
Todo cidadão tem o direito à informação. Os prefeitos
corruptos tentam driblar esse direito diﬁcultando o
acesso à informação. Vereadores honestos tentam obter
as informações via requerimentos à Câmara Municipal.
Rejeições a esses pedidos de informação pelos vereadores
ligados ao prefeito são sintomas de fraudes.34 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 35
sos públicos. Esses sinais ﬁcam mais claros quando se constata que
a prefeitura mantém um quadro de funcionários em número muito
superior ao necessário para a realização dos serviços e gasta recursos
com despesas não prioritárias para os cidadãos.
CONCURSOS PÚBLICOS MUITAS VEZES são abertos pelas autoridades
recém-empossadas para pagar promessas de campanha e dar empregos para correligionários, amigos e parentes e não por necessidade
do serviço público. Isso acontece mesmo quando a prefeitura se encontra em situação de déﬁcit orçamentário e impedida de contratar
funcionários por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede
a administração pública de gastar mais do que arrecada e impõe à
folha salarial um limite de 60% dos gastos totais.
Esses concursos públicos arranjados, normalmente incluem provas com avaliações subjetivas que permitem à banca examinadora
habilitar os candidatos segundo os interesses das autoridades municipais. Uma das artimanhas é incluir uma “entrevista” classiﬁcatória, realizada com critérios que retiram a objetividade da escolha.
Concursos com essas características têm sido anulados, quando
examinados pelo Judiciário, pois há uma reiterada jurisprudência
determinada pelos tribunais sobre o assunto, inclusive por parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Fora isso, os custos dos concursos públicos são expressivos para
os cofres das prefeituras devendo ser realizados, quando absolutamente necessária a contratação de novos funcionários.
NORMALMENTE, A LEI ORGÂNICA do Município obriga o prefeito a
aﬁxar diariamente na sede da prefeitura o movimento de caixa do dia
anterior (o chamado boletim de caixa), no qual devem estar discriminados todos os pagamentos efetuados. A mesma lei exige também
que, mensalmente, seja tornado público o balancete resumido com as
receitas e despesas do município. A ausência desses procedimentos
faz com que os cidadãos ﬁquem impedidos de acompanhar e veri-
ﬁcar a movimentação ﬁnanceira da municipalidade, e isso pode ser
indicação de acobertamento de fatos ilícitos.
QUANDO APROVADO PELA CÂMARA Municipal, o orçamento deve ser
rigorosamente cumprido, pois é uma Lei. O orçamento de uma prefeitura, ou de qualquer orgão público é uma peça de planejamento e de
priorização no dispêndio de recursos. Ele apresenta valores por rubrica, e deve reﬂetir o desejo e as prioridades estabelecidas pela população. Qualquer alteração posterior deve ser novamente submetida ao
Legislativo local e tornada pública, para que as razões do remanejamento possam ser entendidas pelos cidadãos. Algumas leis municipais
orçamentárias são verdadeiras peças de ﬁcção. O Prefeito introduz na
Lei, e o Legislativo aprova artigo que autoriza o Prefeito a remanejar
00% das verbas do orçamento. Isso na prática tira toda a prioriza-
ção, e dá autoridade ao Prefeito para gastar onde ele desejar pois tudo
pode ser remanejado. Remanejamentos de verbas superiores a 5% do
Falta de Publicidade dos Pagamentos Efetuados
Parentes e Amigos Aprovados em Concursos
Transferências de Verbas Orçamentárias36 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 37
orçamento são inaceitáveis. Qualquer coisa acima desse limite deveria
ser novamente submetida à Câmara Municipal, pois está modiﬁcando
as prioridades estabelecidas pelo orçamento original.
Alguns prefeitos burlam até o princípio da publicidade no caso
das transferências, publicando as mesmas de forma ininteligível, por
meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados. Esse esquema visa a diﬁcultar a ﬁscalização dos gastos públicos.
Alguns vereadores não tomam conhecimento do orçamento municipal. Alguns não sabem nem do que se trata, e votam completamente no escuro, obedecendo a orientações de seus mentores e interessados. Deve haver maior participação popular na elaboração do
orçamento, inclusive com audiências públicas para estabelecimento
de prioridades.
EXISTEM VEREADORES HONESTOS E incorruptíveis que exercem seus
mandatos com dignidade e responsabilidade. Esses, em geral, são marginalizados ou perseguidos pelo esquema do prefeito corrupto, o qual
se utiliza de qualquer meio para diﬁcultar a atuação desses legítimos
representantes do povo, e tentam até mesmo afastá-los da Câmara
Municipal para abrir caminho ao desvio de recursos. No cumprimento de suas funções, os vereadores que se baseiam na ética encontram
obstáculos ao seu desempenho, pois normalmente não são atendidos
pelas autoridades municipais em seus pedidos, tampouco solicitações
de informações, principalmente as relacionados a despesas públicas.
A
engenharia do desvio de recursos públicos cria instrumentos para dar à corrupção aspectos de legitimidade. Criaramse métodos mais ou menos padronizados e utilizados com
uma certa regularidade nas prefeituras dirigidas por administradores
corruptos. No cotidiano da administração, mesmo um olhar externo
mais atento pode ter diﬁculdade em perceber irregularidades contidas em coisas aparentemente banais, como o preenchimento de uma
nota ﬁscal ou um pagamento com cheque emitido pela prefeitura.
No entanto, a investigação mais aprofundada pode revelar como
funciona, nos bastidores, o esquema desonesto.
Perseguição a Vereadores Honestos
Os Bastidores das Fraudes38 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 39
NOS PERÍODOS PRÓXIMOS À mudança de governo nas prefeituras, as
quadrilhas começam a agir no sentido de implantar os sistemas de
corrupção nas administrações futuras. Assim que o prefeito eleito é
conhecido, os fraudadores dão início à montagem dos esquemas que
serão introduzidos após a posse. Uma das primeiras e mais comuns
providências é a criação de empresas de papel, ou empresas-fantasma
que passarão a ser “fornecedoras” de produtos e serviços à Prefeitura.
Para descobrir se alguma ﬁrma foi constituída com esse intuito,
deve-se fazer uma pesquisa na Junta Comercial do estado em que ela
estiver localizada, levantando os protocolos e as datas de criação dessas empresas. É preciso estar atento para a possibilidade de os sócios
serem meros “laranjas”, que emprestaram seus nomes para servirem
de testas-de-ferro no esquema de corrupção, ou então de nomes obtidos através de documentos roubados ou perdidos. Os grupos organizados de fraudadores costumam manter um estoque de empresasfantasmas prontas para serem utilizadas.
Nesses casos, os Tribunais de Contas de cada estado poderiam
exercer um importante papel. Ao detectar que uma empresa é “fantasma”, esses órgãos poderiam checar se em outras prefeituras do
mesmo estado ocorreram pagamentos para essas empresas. Com
isso, se estaria criando um mecanismo muito poderoso de combate à
corrupção, pois o cruzamento de dados diﬁcultaria muito a atuação
de quadrilhas. Na verdade quase todas as prefeituras já atuam com
algum grau de informatização, principalmente na questão dos pagamentos. Essas informações enviadas a um banco de dados centralizado permitiria identiﬁcar as fraudes e as quadrilhas.
Notar que algumas empresas individuais de prestação de servi-
ços podem estar registradas em cartórios de registros de títulos e documentos da comarca. Em sociedades mais simples, esse mecanismo
é utilizado, e o registro é feito apenas na prefeitura. Esse é um procedimento ilegal, pois a Lei exige que mesmo empresas individuais
devem ter o registro no CNPJ, e esse número deve obrigatoriamente
constar da nota ﬁscal.
UM DOS MECANISMOS MAIS comuns para se devolver “favores” acertados durante a campanha eleitoral, bem como de canalizar recursos pú-
blicos para os bolsos dos cúmplices, é o direcionamento de licitações
públicas. Devido ao valor relativamente baixo das licitações que se reEmpresas Constituídas em
Início e Fim de Mandato
Os tribunais de contas poderiam prestar um grande
serviço á nação se dentre as suas atribuições estivesse a
responsabilidade de centralizar um cadastro de todos os
pagamentos feitos pelas prefeituras, com cnpj, cpf, nome e
endereço das empresas, valores, a natureza do pagamento,
número das notas ﬁscais. Esse cadastro poderia ainda ser
compartilhado com as receitas estaduais e federal para
veriﬁcar se os impostos sobre essas vendas á prefeitura
estão sendo recolhidos.
Licitações Dirigidas40 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 41
alizam nas prefeituras de porte pequeno, a modalidade mais comum
de licitação é a carta-convite. O administrador mal intencionado dirige
essas licitações a fornecedores “amigos”, por meio da especiﬁcação de
condições impeditivas da livre concorrência, incluindo exigências que
os demais fornecedores em potencial não têm condições de atender.
Um indício da possibilidade de problemas em licitações é a constância de compras junto aos mesmos fornecedores, sem que haja um
certo rodízio. Caso haja esse indício, vale uma investigação mais atenta. Sendo comprovado que está havendo direcionamento de compras
a fornecedores privilegiados, o fato conﬁgura formação de quadrilha,
ou crime organizado.
Outro mecanismo, às vezes empregado, é realizar compras junto
a empresas de outras localidades, tornando mais dif ícil aos integrantes da comunidade avaliar a sua reputação e idoneidade.
UM DOS SISTEMAS UTILIZADOS para justiﬁcar a aquisição fraudulenta
de materiais e serviços é a montagem de concorrências públicas ﬁctícias.
Mesmo que haja vício na escolha, ou seja, mesmo que o prefeito corrupto saiba com antecedência qual ﬁrma vencerá a concorrência, é preciso
dar ares legais à disputa. A simulação começa pela nomeação de uma
Comissão de Licitação formada por funcionários envolvidos no esquema. Depois, a Comissão monta o processo de licitação, no qual condi-
ções restritivas são deﬁnidas. Não raro, participam do certame empresas
acertadas com o esquema, que apresentam propostas de antemão perdedoras, apenas para dar aparência de legitimidade ao processo.
Na investigação sobre possíveis embustes em licitações, uma
importante pista pode estar nos termos empregados e mesmo nos
caracteres gráﬁcos das propostas entregues pelas empresas. Muitas
prefeituras ainda se utilizam de formulários que precisam ser preenchidos a máquina. Um exame minucioso permite constatar se uma
Fraudes em Licitações
Alguns orçamentos municipais são verdadeiras peças de ﬁcção.
O prefeito introduz na Lei Orçamentária, e a Câmara aprova, um
dispositivo que permite ao mesmo remanejar 100% das verbas
do orçamento. Isso na prática acaba com o orçamento, pois o
prefeito pode gastar as verbas como ele quiser, sem dar satisfação
à Câmara. O orçamento é uma Lei, e qualquer alteração
signiﬁcativa, deverá voltar à Câmara para ser aprovado.
mesma máquina de datilograﬁa foi usada no preenchimento de propostas apresentadas por diferentes participantes do processo. O exame estilístico dos textos, em busca de termos, frases e parágrafos que
se repetem em diferentes propostas, também fornece indícios.
Se na lista de participantes de licitações aparecem os nomes de ﬁrmas idôneas ou conhecidas, é essencial que, por meio de um contato
direto, se conﬁrme a sua participação no processo. Isso porque alguns
empresários se surpreenderam ao serem informados de que haviam tomado parte em concorrências sobre as quais não tinham conhecimento.
Suas empresas foram incluídas pelos fraudadores, que, para isso, empregaram documentos falsiﬁcados. Essa operação de inserir empresas com
boa reputação tem o objetivo de “branquear” o processo licitatório.42 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 43
COMO A NOTA FISCAL se tornou no Brasil a base de toda transação
comercial, e base para aplicação de impostos, para a realização de pagamentos, para a prestação de contas, a utilização desse documento ﬁscal
se tornou também a base de todas as fraudes praticadas contra orgãos
públicos. A produção de notas ﬁscais “frias” se tornou uma proﬁssão,
praticada por alguns que se aprofundaram nas técnicas de obtenção
desses documentos, e nas técnicas de abrir e fechar empresas de fachada com a utilização de laranjas e documentos falsos. Uma pequena
história ocorrida no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, testemunhada por um dos autores desta cartilha, ilustra bem o que vem a ser a
versas prefeituras de uma região, indicando a existência de quadrilhas especializadas nessa modalidade de fraude. O mais espantoso é
que toda a sociedade sabe disso, as autoridades do país sabem disso,
e não se coloca um ponto ﬁnal a esse estado de coisas.
O LEVANTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO relativa às despesas realizadas pela prefeitura pode revelar muitos indícios de desvio de dinheiro
público. De posse de notas ﬁscais relativas aos pagamentos efetuados,
é importante a veriﬁcação de alguns detalhes, como os seguintes:
A PREFEITURA PODE ADQUIRIR bens e serviços por meio do procedimento de carta-convite, quando se trata de gastos de até R$ 80 mil
reais ao ano. A partir desse valor, é obrigatória a abertura de licitação
em uma modalidade mais complexa e exigente, a tomada de preços.
Porém, serviços e compras (desde que não sejam para obras e servi-
ços de engenharia) com valor de até 0% do limite de R$ 80 mil, isto é,
R$ 8 mil, estão desobrigados de licitação (desde que essa quantia não
se reﬁra a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto)
e podem ser realizados de uma só vez.
Há indícios de atos ilegais quando se veriﬁca que há muitas notas
ﬁscais próximas do limite de R$ 8 mil. Isso pode signiﬁcar que, para
maximizar a subtração de recursos, os autores procurem emitir notas
com valores próximos do limite, ou estejam fracionando as compras
“Eu agora estou no ramo de notas ﬁscais frias. De agulha
a avião, forneço notas de qualquer coisa a um preço muito
competitivo de 4% sobre o valor da nota ﬁscal.”
indústria de notas ﬁscais “frias”. Perguntado sobre suas atividades, um
conhecido falsário do interior do Estado de São Paulo, sem o menor
constrangimento, respondeu: “Eu agora estou no ramo de fornecimento de notas ﬁscais ‘frias’. De agulha a avião, forneço nota de qualquer
coisa, a um custo muito competitivo de 4% sobre o valor da nota”.
Freqüentemente, como no caso de Ribeirão Bonito, notas de empresas diferentes, mas evidentemente impressas com o mesmo layout
e características e defeitos gráﬁcos, aparecem na contabilidade de diTecnologia da Fraude – Notas Fiscais
Valores Redondos ou Próximos de R$ 8 mil
Fornecedores “Proﬁssionais”
de Notas Fiscais “Frias”44 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 45
para tentar burlar o limite de R$ 8.000,00 para compras individualizadas, o que é vedado pela Lei 8.666/93.
Notas do mesmo valor ou de valores próximos, e que se repetem
todos os meses, podem também representar um ardil para partilhar
os frutos da fraude: a quantia de uma nota vai para o fornecedor, e o
valor de outra é destinado ao administrador corrupto. Também entre
eles reina a desconﬁança, então se determina, a nota X é do operador,
e a nota Y é do prefeito.
A AQUISIÇÃO DE EMPRESAS de fora do município, de bens de uso
cotidiano (como gasolina, óleo diesel, material elétrico, material de
construção, alimentos para merenda escolar) para os quais haja fornecedores locais, pode ser uma indicação de irregularidades. Ás vezes no local é dif ícil encontrar comerciantes e prestadores de serviços
que queiram participar desse esquema, então o prefeito vai buscar
fora, para não ﬁcar exposto com os moradores da cidade.
QUANDO UMA EMPRESA TEM a prefeitura como seu único cliente,
existe possibilidade de que tenha sido montada ou preparada para
esse ﬁm. Isso, por sua vez, deve levantar suspeitas. Às vezes os falsá-
rios simulam vendas e forjam notas ﬁscais para outras empresas e/ou
órgãos só para disfarçar a seqüencialidade das notas. Daí a importância do requisito para as empresas estarem em situação regular com
a Receita Federal e Estadual, pois nesse caso o fraudador teria que
pagar impostos sobre as notas emitidas, e como raramente faz isso,
pode ser pego por fraude ﬁscal pelos órgãos estaduais e federais.
O Promotor de Justiça da comarca pode solicitar uma auditoria,
e obter o talão de notas ﬁscais da empresa para veriﬁcar se os outros
clientes constantes no talonário realmente existem e se de fato ﬁzeram as aquisições registradas, e pedir à Receita Federal para veriﬁcar
a declaração de rendas dessas mesmas empresas.
Os fraudadores podem utilizar certos estratagemas para evitar
que as notas caiam nas mãos da Justiça. Há, por exemplo, casos de
“empresários” que simulam incêndios nos quais os talonários de
notas ﬁscais são destruídos. Com isso, o boletim de ocorrência do
“acidente” é utilizado para justiﬁcar o desaparecimento de eventuais
provas. Simular roubos e registrar boletins de ocorrência policial é
artif ício muito utilizado por empresários desonestos.
Fornecedores Distantes e Desconhecidos
Tecnologia da Fraude
Talonários de notas ﬁscais de empresas que fornecem
somente à prefeitura pode indicar uma fraude. A empresa
pode ter sido montada só para fornecer à prefeitura em um
esquema de fraude.
É motivo de suspeita a presença de notas ﬁscais padronizadas,
com o mesmo layout, mas que pertencem a várias empresas diferentes. Há uma grande probabilidade de que talonários muito semelhantes tenham sido impressos no mesmo local. Isso é fácil de veriﬁcar,
pois o nome da gráﬁca que imprimiu o talonário deve, obrigatoriamente, constar do rodapé das notas ﬁscais. Também vale a pena veri-46 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 47
ﬁcar se a gráﬁca que imprimiu os talões existe legalmente. Se a gráﬁ-
ca é ﬁctícia, as notas ﬁscais, obviamente, são ilegais.
Vale também conferir a data da impressão do talão, com as datas
de emissão das notas ﬁscais, e veriﬁcar dados como datas de emissão,
a coerência cronológica, e a dispersão de emissão das notas.
ESSA É UMA MANEIRA encontrada pelos fraudadores para tentar confundir a ﬁscalização e evitar que se comprove se determinados serviços
UMA ARTIMANHA MUITO UTILIZADA é simular desorganização
para justiﬁcar ou encobrir desvios. Assim, os almoxarifados não registram entradas e saídas dos produtos adquiridos. Na mesma linha, faltam registros das requisições feitas pelos diversos setores e
não há identiﬁcação dos responsáveis pelos pedidos. A falta de um
controle rígido do estoque, de forma a impossibilitar a apuração do
movimento de materiais de consumo nos depósitos das prefeituras,
é traço de fraude.
Prestação de Serviço – Informações Vagas
Alguns prefeitos e funcionários municipais simulam
desorganização para encobrir desvios. Não registram
entradas e saídas de materiais, não se certiﬁcam dos serviços
realizados, embaralham a contabilidade municipal, tudo isso
para confundir e esconder os desvios realizados.
A nota ﬁscal de serviços precisa ter a discriminação clara
do serviço realizado, o tempo gasto e o material aplicado.
O engenheiro ou técnico da prefeitura precisa atestar a
realização do serviço, e passa a ser co-responsável no caso
da constatação de fraudes.
Controle de Estoque
Combustível, Merenda Escolar,
Materiais de Construção, etc.
foram executados ou não. Geralmente, utilizam-se expressões genéricas
e vagas, como: “serviços de eletricidade prestados a...”, ou “manutenção
feita no...”, “serviços na praça principal” etc. Esse tipo de prática não é
aceitável, pois qualquer tipo de serviço deve ser discriminado na nota,
incluindo-se o que foi feito, o tempo despendido e o material aplicado.
Além disso, o funcionário da prefeitura responsável pela ﬁscalização, um engenheiro ou técnico, tem que atestar que o serviço foi
realmente realizado. É importante lembrar que quem atesta é co-responsável pela legalidade do pagamento.
CONSTITUEM PRÁTICAS DE DESVIO de recursos muito usuais em certas prefeituras: a falta de qualidade da merenda escolar e o seu consumo
desproporcional ao número de alunos, a utilização de cabos, tubulações
e outros materiais de construção de forma incompatível com a dimensão e a propriedade de seu emprego, além de gastos com combustível 48 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 49
em quantidade muito superior ao necessário à frota constituem práticas de desvio de recursos muito usuais em certas prefeituras.
No consumo de gasolina, diesel e álcool pela frota da prefeitura encontra-se uma das formas mais comuns de fraude contra os recursos
públicos. Acontece, principalmente, quando não existe um controle de
estoque ou quando o funcionário encarregado de monitorar as entradas e saídas faz parte do esquema de corrupção. Diante disso, só se justiﬁca que uma prefeitura tenha seus próprios depósitos de combustível
se os preços praticados nos postos de gasolina instalados na cidade
forem exorbitantes ou se inexistirem locais para o abastecimento.
ﬁscais na prefeitura. O responsável pelo almoxarifado continuou a
atestar o recebimento do combustível e a contabilidade manteve os
pagamentos. O abastecimento dos veículos da prefeitura passou a ser
feito com vale de pequenas despesas em cidades vizinhas, e que não
entravam na contabilidade da prefeitura como despesa de combustível, e sim como despesas de viagem. Com isso os meliantes utilizavam o argumento de que os veículos da prefeitura estavam rodando,
como é que não entregavam combustível para a prefeitura?
Outro artif ício utilizado por algumas administrações corruptas
para tentar justiﬁcar o alto consumo de combustível é manter veículos
sucateados nos registros da prefeitura. Mesmo inadequados para o uso,
são licenciados anualmente para que façam parte dos registros da municipalidade. Dessa forma aumenta-se artiﬁcialmente a frota de veículos, e se justiﬁca o consumo de combustível acima das necessidades da
frota real numa tentativa de se encobrir o desvio. No caso de Ribeirão
Bonito, o Tribunal de Contas do Estado computou os veículos-fantasmas como ativos, para o cálculo médio de consumo por veículo.
AS FESTAS PÚBLICAS PROMOVIDAS pela prefeitura merecem uma
atenção especial, pois algumas empresas de eventos, pela própria natureza dos serviços que prestam, têm sido grandes fornecedoras de
“notas frias” e notas superfaturadas. Isso se deve ao fato de ser dif ícil
checar a veracidade dos cachês dos artistas e da comissão que cabe
aos agentes. Em muitas ocasiões as notas desses eventos são superfaturadas e parte do dinheiro volta ao prefeito e à sua equipe.
Promoção de Festas Públicas
Aquisição de combustíveis, merenda escolar, fundef e Saúde
são as verbas mais fraudadas. É preciso conferir o consumo
de combustível pela prefeitura com a atividade e o tamanho
de sua frota. É preciso atestar o recebimento dos materiais e
conferir a nota ﬁscal de entrega.
No caso de Ribeirão Bonito, constatou-se que o encarregado não
registrava medições nem mantinha qualquer tipo de controle. No iní-
cio, a fraude era feita com a entrega de apenas uma parte do combustí-
vel, enquanto a outra era armazenada em uma propriedade particular.
Posteriormente, fazia-se a entrega do restante, como se fosse uma outra
carga completa, e assim era registrada pelo controlador do depósito.
Mais tarde, como se sentissem desimpedidos para continuarem
com suas ações, e como consideraram que movimentar combustí-
vel era muito trabalhoso e oferecia riscos, os fraudadores resolveram simpliﬁcar o método. Passaram então a entregar apenas as notas 50 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 51
OS INTEGRANTES DOS ESQUEMAS de desvio de verbas públicas sempre procuram evitar que o dinheiro transite por meio de depósitos
bancários. Por isso, em muitos pagamentos feitos por administrações
municipais desonestas, utilizam-se cheques não cruzados, o que desobriga o recebedor de depositá-los em uma conta bancária. Fazendo
o resgate desses cheques diretamente nos caixas das agências, evita-se que a circulação do dinheiro obtido ilegalmente deixe rastros.
Uma vez em espécie, as quantias podem ser divididas mais facilmente entre os participantes das quadrilhas sem que se conheçam os seus
destinatários ﬁnais.
Alguns optam por deixar o dinheiro em suas casas, na forma de
papel-moeda, e o utilizam para o pagamento de parte de suas despesas. Manipulando os resultados do furto dessa forma, diminuem a
possibilidade de serem rastreados pela Receita Federal, diﬁcultando
as investigações.
Outros fraudadores preferem transformar o dinheiro roubado em
dólares obtidos no mercado paralelo. Esse dinheiro é guardado em cofres residenciais, cofres alugados de bancos ou remetidos para depósito
em moeda estrangeira em contas bancárias no exterior. Alguns guardam em casa no fundo de armários e até em caixas de sapato vazias.
Uma forma que funcionários municipais encontraram para facilitar esse tipo de fraude é efetuar os pagamentos em cheques emitidos pela prefeitura sem a identiﬁcação de quem o está fazendo, e sem
cruzamento no cheque para permitir o saque em dinheiro.
AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS prefeituras em periódicos locais ou
regionais também podem ser instrumentos de fraude. O padrão de
custeio de anúncios publicitários é o preço por centímetro de coluna.
A contratação de um veículo para publicação de anúncios oﬁ-
ciais precisa passar por licitação. Se esta é mal feita (muitas vezes
intencionalmente), usa-se como critério exclusivamente o preço por
centímetro de coluna, e não se faz menção ao volume total a ser licitado. Isso deixa aberta a possibilidade de superdimensionamento dos
espaços ocupados pelo material publicado com layouts generosos e
tipograﬁa desnecessariamente grande. Como a cobrança é feita por
centímetro de coluna, isso mais do que compensa um eventual valor
baixo por centímetro colocado para ganhar a concorrência.
Existem ainda revistas especializadas em promover a publicidade
de prefeitos e administrações municipais. Isso onera os cofres públicos e deve ser encarado no mínimo com desconﬁança. Muitos prefeitos exigem como contrapartida da publicação de atos oﬁciais, a lealPagamentos com Cheques sem Cruzamento Publicações Oﬁciais
Existem jornais que dependem das prefeituras, e o prefeito
passa a exigir que o mesmo se torne um veículo de
propaganda do mesmo e da sua administração. Alguns
jornais ganham a concorrência das publicações com um preço
baixo do centímetro de coluna e depois recuperam a receita
aumentando o espaço das publicações.52 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 53
dade absoluta dos meios de comunicação, e isso deve ser manifestado
através da promoção pessoal do prefeito e de sua administração.
Em muitos casos, quadrilhas especializadas em fraudar os cofres
municipais se apropriam dos meios de comunicação da cidade ou da
região, para com isso poder manipular a opinião pública a seu favor.
Notícias tendenciosas, órgãos de comunicação suportados com dinheiro público, publicidade e aparições exageradas na imprensa dos
políticos que contam com esses meios são indícios do controle direto
ou indireto dos meios de comunicação. É imprescindível que órgãos
alternativos de comunicação sejam criados nas comunidades para
que possam levar à população outras versões da mesma história.
TODO ÓRGÃO PÚBLICO É alvo de grande número de ações judiciais,
e as prefeituras não são diferentes. Por vezes acontece de administradores inescrupulosos, em conluio com outros interesses, causarem
deliberadamente motivo para ações, na aparência, justas. Depois, em
conluio com os autores da ação, o prefeito e/ou seus auxiliares simulam ou formulam acordos contrários ao interesse público. O resultado é posteriormente partilhado entre os demandantes e os membros
da administração municipal.
Em muitos casos, o conluio é mais soﬁsticado. Uma empresa ganha uma licitação duvidosa, a prefeitura deixa de pagar, a empresa
entra na justiça contra a prefeitura, e ela vai a juízo e propõe um
acordo, que é imediatamente homologado pelo juiz. Esse acordo, e a
homologação judicial proporcionam o ar de legalidade que se precisava em uma transação fraudulenta.
POR VEZES, PREFEITOS CONTRATAM advogados e outros proﬁssionais com dispensa de licitação, baseados no argumento da “notória
especialização”, a despeito da existência de proﬁssionais internos na
administração municipal. Além de nem sempre os advogados contratados deterem a notoriedade requerida pela lei, não raro a contratação se faz a preços demasiadamente elevados em face da tarefa
a ser cumprida. Parte do valor dos contratos normalmente retornam
por vias transversas para o bolso do prefeito. Assim, é sempre importante vigiar se a “notória especialização” está de fato presente e se a
contratação excepcional é realmente necessária.
QUANDO UM PREFEITO TEM a intenção premeditada de apropriarse dos bens públicos, manipula sua declaração de imposto de renda
antes mesmo de assumir o cargo, de modo a se preparar para receber
valores originários de desvio de dinheiro público. A declaração inclui
Conluio em Ações Judiciais
Notória Especialização
Declaração de Imposto de Renda do Prefeito
Alguns prefeitos “preparam” as suas declarações de renda
para abrigarem o resultado das fraudes. Eles colocam bens
que têm valor subjetivo e que podem sofrer valorização,
como obras de arte, jóias, dentre outros, e isso facilita abrigar
os valores produto do desvio de recursos públicos.54 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 55
te do esquema de corrupção, sendo recompensados por seu silêncio
com uma importância mensal “doada” pelo prefeito. Não é de admirar, assim, que tais vereadores sejam contrários a qualquer tipo
de investigação que se proponha contra o prefeito. Qualquer apoio
desses vereadores a processos que apurem irregularidades na prefeitura (como criação de CPIs, processos de cassação etc.) traria como
conseqüência a revelação dos seus envolvimentos.
OS DINHEIROS DESVIADOS DAS prefeituras seguem inicialmente
para o “caixa” do esquema, que é o controlador direto ou indireto das
empresas fantasmas ou das empresas que superfaturam: É preciso
encontrar depois a maneira de repassar a parte que cabe ao prefeito
ou ao administrador que participa do esquema. As formas de repasse
desses recursos são as mais diversas.
Uma das formas indiretas de repasse dos recursos públicos desviados é o suprimento de bens e serviços para o uso particular dos
administradores corruptos por parte dos fornecedores beneﬁciados.
Os repasses consistem na cessão de veículos, imóveis em cidades turísticas para serem utilizados pelo prefeito e seus familiares, realiza-
ção de obras em suas propriedades, depósitos diretos em contas no
exterior, promoção de festas, presentes de alto valor, obras de arte,
bebidas importadas, cabeças de gado, dentre outras coisas.
Algumas medidas podem ser tomadas para veriﬁcar se esses tipos
de favorecimentos estão ocorrendo. No caso de veículos, pode-se obter os nomes dos seus verdadeiros proprietários fazendo uma consulta
Comprometimento de Vereadores
Favorecimentos como Forma de Repasse
uma série de bens semoventes, como obras de arte, ouro e gado dentre outros. Como alguns desses objetos podem ser valorizados artiﬁ-
cialmente, eles têm a função de “esquentar” o dinheiro e de justiﬁcar
um enriquecimento súbito.
UMA FORMA DE PREFEITOS corruptos obterem apoio aos seus esquemas é buscando, de forma explícita ou sutilmente, o comprometimento dos vereadores com o desvio de dinheiro público.
O envolvimento pode dar-se de forma indireta, por meio de compras nos estabelecimentos comerciais do vereador ou seus parentes,
o qual por sua vez é ameaçado pela interrupção dessas aquisições e
por isso, muitas vezes, faz vistas grossas aos atos do prefeito. Outras
maneiras que o alcaide usa para ganhar a “simpatia” de vereadores
é pelo oferecimento de uma “ajuda de custo”, pela nomeação de parentes dos membros do legislativo municipal para cargos públicos e
outras práticas de suborno e nepotismo.
Há, ainda, os casos em que os vereadores participam diretamenPrestem atenção à independência dos vereadores em relação
ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se
ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de
corrupção. O vereador á acima de tudo um ﬁscal do executivo,
e não pode abdicar desse papel.56 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 57
aos órgãos de trânsito, como o DETRAN. Para isso, é necessário apenas
conhecer a placa do veículo. Observar que o registro de propriedade
pode ter sido feito em nome de empresas dos fornecedores, de seus
sócios, ou de “laranjas”. É preciso veriﬁcar endereços, nomes, para certiﬁcação da identidade dos proprietários e da sua existência f ísica ou
legal. Se os veículos estiverem em nome do prefeito ou seus familiares,
será preciso checar a forma de pagamento utilizado e as datas.
Quando se trata de construções e reformas executadas em propriedades, uma prova das irregularidades é a demonstração de que
estão sendo realizados gastos incompatíveis com os vencimentos e
subsídios dos ocupantes dos cargos públicos. Um registro fotográﬁco
das obras pode ser importante para a análise das despesas realizadas.
Informações fornecidas por funcionários que estejam trabalhando na
obra podem dar indícios importantes sobre a forma que estão sendo
praticadas as irregularidades.
Às vezes os recursos são repassados em dinheiro vivo, e o corrupto paga uma boa parte de suas contas em dinheiro. Alguns deles
guardam esses recursos em locais mais diversos como cofres caseiros, gavetas e até fundos de armários. Isso é para evitar a rastreabilidade dos recursos que saem da prefeitura e acabam nos bolsos desses
inimigos da sociedade.
TORNAM-SE CADA VEZ MAIS comum, fraudes baseadas na receita de
impostos da prefeitura. Uma delas que chegou ao nosso conhecimento recentemente foi a de adulteração do cadastro de imóveis da cidade, que serve de base para a cobrança do IPTU. Em conluio com alguns
funcionários da prefeitura, muitos imóveis são excluídos do cadastro
da prefeitura, e os pagamentos passam a ser exigidos em dinheiro, no
caixa da própria prefeitura ao invés da utilização dos serviços bancá-
rios. Quando o contribuinte vai à prefeitura pagar o IPTU, se o mesmo
consta no cadastro só dos fraudadores, o dinheiro é automaticamente
desviado para uma conta pertencente aos mesmos se o pagamento for
em dinheiro, ele é distribuido em espécie aos participantes da fraude.
A autenticação mecânica do documento é feita com uma máquina
clandestina, sem registro no sistema da prefeitura. Em uma investiga-
ção futura, o contribuinte poderá mostrar o carnê autenticado com o
pagamento, mas o dinheiro não deu entrada na prefeitura, e isso pode
ainda vir a criar problemas ao contribuinte no futuro.
Fraudes na Arrecadação
Anistia de Impostos
” É comum alguns contribuintes atrasarem o pagamento de impostos, e
a prefeitura não tomar qualquer medida para a cobrança, e isso leva ao
acúmulo de valores consideráveis devidos à prefeitura. Uma das modalidades de fraude consiste em o prefeito combinar com os devedores,
promover uma anistia com muito favorecimento aos contribuintes em
atraso. Parte dos benef ícios recebidos pelos contribuintes é repassado ao
prefeito e demais envolvidos na fraude.58 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 59
E
xistem várias maneiras de dar início às investigações para a
conﬁrmação da existência de fraudes e a obtenção de provas.
Só após iniciadas as investigações é que se pode mover processos visando a responsabilizar os fraudadores. A partir desse está-
gio, em que começa o confronto direto com os corruptos, é preciso
mobilizar a população contra os denunciados, que se utilizarão de
qualquer meio para deter os acusadores.
É MUITO MAIS COMUM do que se imagina a ﬁgura da empresa-fantasma, que inexiste legalmente ou de fato, e é utilizada no processo
de corrupção.
Investigações,
Provas e Confronto
Investigação de Empresas Fantasmas60 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 61
O pagamento a uma empresa ﬁctícia é uma irregularidade muito
grande e indica com quase 00% de probabilidade que o serviço ou o
produto especiﬁcado não existiu, e que o cheque emitido pela prefeitura foi diretamente para os fraudadores. A comprovação de negócios
com empresas “fantasma” é um fato contundente e relevante que, por si
só, pode levar ao afastamento imediato e à condenação dos corruptos.
Esse tipo de fraude já é motivo suﬁciente para se fazer uma representação ao Ministério Público, pedindo a abertura de inquérito civil
público, para embasar uma ação civil pública

. Associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que tenham
entre suas ﬁnalidades a proteção à ordem econômica e à livre concorrência, podem ajuizar diretamente ações populares.
Quando, no exame das contas da prefeitura, surgirem dúvidas sobre
a participação de empresas desonestas no esquema de corrupção, segundo os indícios citados anteriormente quanto a notas ﬁscais “frias” e
empresas “fantasmas”, deve-se recorrer a alguns meios de investigação:
VERIFICAR A EXISTÊNCIA EFETIVA da empresa. É preciso levar em
conta que o fato de uma ﬁrma estar registrada na Junta Comercial
é fundamental, mas insuﬁciente para comprovar sua existência f í-
sica ou sua idoneidade. Não há maiores diﬁculdades em se registrar
uma empresa, e o registro acaba por ser usado para dar aparência
de legitimidade aos negócios escusos que mantém com a prefeitura.
Algumas empresas individuais de prestação de serviço podem estar
registradas somente nos cartórios das cidades onde estejam estabelecidas. Mas como agora de todas as empresas, mesmo as individuais,
é requerido o CNPJ, o resultado é que todas deverão ter registro na
Junta Comercial.
É importante notar que nenhuma sociedade civil com ﬁns comerciais pode funcionar sem estar registrada na Junta Comercial. O
registro na Junta é requerido para que se faça o registro no CNPJ. As
Juntas Comerciais informam sobre a existência de empresas por meio
de requerimentos feitos em suas sedes. Algumas já operam via internet.
Em um dos casos analisados pela AMARRIBO, os fraudadores foram tão displicentes que, durante o processo de cassação do prefeito
de Ribeirão Bonito, juntaram cópia do contrato social de uma empresa cujo protocolo emitido pela Junta Comercial tinha data anterior
à constituição da mesma. Isso mostra que não se deve conﬁar em
cópias reprográﬁcas de contrato social, mesmo que tenham sido autenticadas em cartório. É essencial veriﬁcar a sua existência por meio
de certidão da Junta Comercial.
VERIFICAR SE A EMPRESA é registrada no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), da Receita Federal. Mas deve-se estar atento, pois os
fraudadores podem usar o número do CNPJ de ﬁrmas que realmente
existem, mas que nada têm a ver com o processo. A consulta pode ser
feita pela Internet, pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Junta Comercial
Receita Federal
1. Com o advento da lei n
o
0.628 de 24 de dezembro de 2002, a ação judicial contra prefeito
municipal por improbidade administrativa passou a ser de competência do Tribunal de Justiça
do Estado. Assim, representações pedindo a abertura de inquérito civil público por atos de
improbidade administrativa devem ser feitas diretamente ao procurador geral de Justiça do
Estado, mas nada obsta que se faça a representação ao promotor de justiça da comarca.62 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 63
VERIFICAR O CADASTRO DA receita estadual, junto à Secretaria da
Fazenda Estadual, através do regime SINTEGRA, o que também pode
ser feito via Internet para todos os estados, no site www.sintegra.gov.br.
VERIFICAR SE, DE FATO, existe a gráﬁca que imprimiu o talonário
de nota ﬁscal da empresa, seguindo os mesmos procedimentos do
item anterior. As notas ﬁscais devem conter a data de impressão do
talonário bem como a quantidade impressa no rodapé. Confrontar a
data da impressão com as datas de emissão das notas. Às vezes encontramos notas ﬁscais emitidas com data anterior à impressão do
talonário. As prefeituras com pessoas mal intencionadas facilitam
as autorizações para impressão dos talonários das notas ﬁscais para
que esses talonários sejam utilizados em fraudes. Algumas prefeituras deixam de fazer até o registro das autorizações concedidas para
impressão de talões de notas ﬁscais. Isso ocorreu na Prefeitura de
Ribeirão Bonito. Prestar muita atenção às autorizações concedidas
em ﬁnais e inícios de mandato. Existem muitas gráﬁcas clandestinas
que se especializam em atender o crime organizado, bem como grá-
ﬁcas que apesar de operarem regularmente, participam das fraudes
em troca de pagamento.
QUANDO SE DESCONFIA QUE a prefeitura fez pagamentos superfaturados ou de notas ﬁscais “frias”, é necessário solicitar ao Ministério
Público a instauração de inquérito civil público e a realização de perí-
cias sobre os serviços prestados. Com base nos resultados, o Ministério
Público pode ingressar com uma ação civil pública, visando à punição
dos responsáveis e o ressarcimento dos recursos desviados.
Constatação da Existência Física da Empresa
Veriﬁque a existência e a situação da empresa junto
aos orgãos estaduais e federais através dos sites
www.receita.fazenda.gov.br e www.sintegra.gov.br,
em consulta cadastral.
TAREFA ESSENCIAL PARA CHECAR se uma empresa é “fantasma” consiste em veriﬁcar a sua existência f ísica. É necessário ir ao endereço
indicado na nota ﬁscal e ver se a empresa está realmente instalada no
local. Depois, é preciso conferir esse endereço com aqueles fornecidos aos outros órgãos em que a ﬁrma esteja registrada. Caso as instalações não sejam encontradas no lugar indicado, convém averiguar
com moradores e comerciantes das imediações se a empresa esteve
instalada no local. O registro fotográﬁco pode servir como prova documental em um eventual processo.
Gráﬁca Impressora
Perícia nos Serviços Prestados
Receita Estadual64 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 65
A perícia também pode examinar serviços prestados e materiais
empregados em obras. Pode haver, por exemplo, notas ﬁscais de serviços que na realidade não foram prestados; os 350 quilos de cabo
que o empreiteiro aﬁrmou ter gasto em uma instalação podem ser,
de fato, apenas 50 quilos. Irregularidades desse tipo também são su-
ﬁcientes para se pedir ao Ministério Público instauração de inquérito
e de ação civil pública por improbidade administrativa.
Veriﬁcar também a periodicidade das notas emitidas. Existem algumas empresas que no período de dez anos emitiram pouquíssimas
notas, e todas elas para prefeituras. Esse é um indício de irregularidades. O talonário de nota pode estar vencido, pois atualmente foram
estabelecidos prazos de validade desses talonários de nota, e a prefeitura da cidade onde está sediada a empresa poderá ser consultada
para veriﬁcar se o talonário de notas ﬁscais ainda está válido.
A OBTENÇÃO DE PROVAS é fundamental para qualquer ação contra a
corrupção. É dif ícil iniciar qualquer processo administrativo, judicial ou
político na ausência de fatos comprobatórios. Quanto mais veementes
os indícios, mais fácil a abertura dos processos. Para tanto, é necessário:
APÓS ANOS DE ABUSOS e impunidade, muitas comunidades se tornaram indiferentes e alheias ao processo orçamentário e os cidadãos
foram tomados de um grande ceticismo em relação à possibilidade de
punição de políticos desonestos. Por isso, para que a sociedade se mobilize contra a corrupção, é preciso que as pessoas sejam estimuladas
e provocadas. O começo pode ser muito dif ícil, pois as primeiras rea-
ções são de incredulidade. Depois, surgem sentimentos de resignação e
medo, e só mais à frente os cidadãos se indignam e reagem à situação.
No processo de mobilização é fundamental que a sociedade esteja constantemente informada sobre os acontecimentos. As notícias
devem ser transmitidas pelos meios de comunicação disponíveis,
como boletins informativos, jornais, programas de rádio e, se possí-
vel, pelas emissoras de televisão regionais e nacionais.
Obtenção de Provas
” checar cuidadosamente as denúncias, veriﬁcando se não consistem em
meras desavenças políticas sem fundamentos sólidos;
” buscar informações nos órgãos públicos (Junta Comercial, Receita Federal, Receita Estadual);
Mobilização Popular
” identiﬁcar colaboradores – funcionários da administração municipal que
não compactuam com os corruptos – a ﬁm de se obterem informações
sobre fraudes administrativas;
” analisar transferências e aplicações de recursos, como os provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF). Para esse caso, por exemplo, há manuais e cartilhas com informações detalhadas, do próprio FUNDEF, órgão
vinculado ao Ministério da Educação. Mais informações podem ser encontradas no endereço www.mec.gov.br/fundef.
” documentar as provas, sempre que possível, com laudos, fotos e gravações.66 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 67
Deverão ser mobilizadas e continuamente informadas sobre as
atividades de combate a corrupção os dirigentes e participantes de
associações de bairros, associações de moradores, entidades de classes e todos os dirigentes de todos os tipos de entidades e associações
comunitárias, que forem viáveis.
À medida que as fraudes vão sendo comprovadas, devem ser divulgadas para a população, pois essas informações desenvolvem um
sentimento de repulsa ao comportamento das autoridades corruptas
e, ao mesmo tempo, estimulam a continuidade das investigações. Os
cidadãos devem ser convocados a freqüentar as sessões da Câmara
Municipal e cobrar dos vereadores providências no sentido de interromper os atos ilícitos e de punir os culpados. É importante, também, estimular o debate organizado e promover audiências públicas
de esclarecimento à sociedade.
No entanto, deve-se evitar, sempre, a divulgação de denúncias inconsistentes, pois isso pode desacreditar todo o processo de combate
à corrupção.
Órgãos públicos competentes para investigar e apurar a corrup-
ção no poder municipal devem, necessariamente, ser envolvidos. Da
lista devem fazer parte o Ministério Público através do Promotor de
Justiça, o Tribunal de Contas do Estado (ou do município, quando
existir), a Câmara Municipal e, eventualmente, a Polícia Federal, a
Secretaria da Fazenda, o Ministério do Planejamento e as agências
reguladoras dos setores envolvidos. Vale, ainda, pressionar os dirigentes dos partidos políticos, os conselhos municipais ( de saúde,
da educação, da alimentação escolar, de segurança) os Conselhos
Proﬁssionais Regionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Regional
de Contabilidade (CRC), entre outros.
É também essencial despertar o interesse do Promotor de Justiça
para as investigações, pois, sem o seu apoio, tudo se torna muito mais
dif ícil. Em cidades em que haja comprometimento do promotor com
a administração municipal, as investigações ﬁcam prejudicadas e di-
ﬁcilmente avançam. Para reverter situações como essa, deve-se pedir
a instauração de inquérito civil público, cujo arquivamento depende
de conﬁrmação do Conselho Superior do Ministério Público.
É fundamental obter provas ou indícios fortes de
irregularidades e motivar o Promotor de Justiça a iniciar uma
investigação. Caso o promotor não manifestar disposição para
agir, leve a denúncia à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
A melhor maneira de motivar as autoridades judiciais no combate à corrupção é pela apresentação de fatos comprovados e consistentes. Quando a promotoria e o judiciário se mostram ativos na
defesa do interesse público, o processo ﬂui e o objetivo pretendido
é atingido. Uma investigação bem feita pode levar o promotor de
justiça a requerer o afastamento imediato do prefeito. No caso de
Ribeirão Bonito, o Judiciário acatou o pedido do Promotor de Justiça,
e os tribunais superiores conﬁrmaram a sua decisão.68 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 69
MESMO CONFRONTADOS COM PROVAS contundentes, os corruptos
sempre negam o crime. Isso é padrão. Declaram inocência com muito cinismo e sem qualquer escrúpulo.
À medida que as denúncias vão se acumulando e as provas surgem,
os administradores desonestos e seu grupo lançam mão de diversos
métodos de reação, procurando impressionar a população e silenciar
os denunciantes. Apelam para declarações teatrais e assumem o papel
de vítimas de perseguição política. Também partem para o constrangimento, por meio de ameaças e mesmo pelo uso de violência f ísica
contra os denunciantes. Tentam difamá-lo, tentam investigar as suas
vidas para ver se acham algum fato que possa constrangê-lo.
Uma das formas usadas para abalar a convicção de parte das
pessoas é a utilização de frases e temas religiosos. Com o intuito de
provocar comiseração, os denunciados recorrem a declarações em
que invocam a justiça divina e lêem salmos e orações antes de se pronunciar a respeito das denúncias. Essas atitudes levam muitos a ﬁcar
em dúvida, pois não conseguem identiﬁcar nisso a operação de uma
estratégia concebida deliberadamente para confundir o público.
No caso de Ribeirão Bonito, muitas vezes as pessoas religiosas se
mostraram estremecidas diante das palavras do prefeito, que declarava inocência apelando para imagens de cunho religioso. Isso acontecia porque, àquela altura, a comunidade ainda não tinha acesso às
provas e aos documentos de que a AMARRIBO dispunha.
As provas, manipuladas pelos meios de informação controlados
pela autoridade municipal, não chegavam às diferentes comunidades
religiosas, as quais tendiam a esquivar-se da controvérsia que necessariamente se instalou.
As declarações teatrais de inocência, a posição de vítima perseguida, as ameaças claras e veladas feitas diretamente ou por meio
de emissários ou parentes, ou até mesmo a violência f ísica, podem
constranger pessoas e reduzi-las ao silêncio.
Não podemos nos esquecer que a administração pública tem fácil
acesso aos meios de comunicação, jornais, rádios, TVs, que muitas
vezes dependem do setor público para a sua sobrevivência.
Portanto, é importante, apresentar as provas dos delitos para desmascarar os fraudadores.
Os acusados de desvios vão sempre alegar inocência
veementemente, apelar para a justiça Divina, e acusar
aqueles que estão lutando contra a corrupção de coisas
diversas para tentar desviar a atenção dos fatos. Não
cair no jogo dos bandidos, o foco têm que continuar
sendo os desvios do erário público.
Declarações de Inocência e
Reação dos Denunciados70 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 71
A
cidade de Ribeirão Bonito viveu uma experiência singular em
sua história. A AMARRIBO – Amigos Associados de Ribeirão
Bonito, organização não governamental criada para promover o desenvolvimento social e humano da cidade, acabou por assumir a liderança de um movimento para eliminar a corrupção no poder público municipal. Além de desviar recursos públicos, o prefeito
havia cometido inúmeros outros desmandos. A demonstração dos
ilícitos desencadeou um movimento de repúdio, por parte da população, a esse tipo de comportamento. A iniciativa foi bem-sucedida
e culminou com o afastamento do chefe do executivo municipal. A
partir desse exemplo, movimentos semelhantes se espalharam pela
região e por numerosas cidades do Brasil.
Sem ﬁns político-partidários, a AMARRIBO percebeu que seus
objetivos sociais conﬂitavam com as práticas já institucionalizadas
O Exemplo de Ribeirão Bonito
Alguns Cuidados
A nota ﬁscal e o empenho na prefeitura são os
documentos básicos para constituição de provas. Por isso
é importantíssimo obter cópias desses documentos, e a
lista de pagamentos da prefeitura municipal.
CORRUPTOS E FRAUDADORES DO erário são pessoas sem qualquer
escrúpulo, capazes de qualquer coisa, como forjar e destruir documentos e provas, subornar ou ameaçar testemunhas, intimidar os
oponentes, atacar a integridade dos acusadores e até mesmo atear
fogo na prefeitura, se julgarem necessário.
Deles pode esperar-se todo tipo de ações de contravenção e bandidagem. Não se deve baixar a guarda e nem recuar, pois é isso o que
eles esperam.
Deve-se ter estratégias estabelecidas e planejadas com antecedência, para todos os possíveis ataques. É importante nunca deixar
se envolver nas tramas desses bandidos, que geralmente contam com
a impunidade. Eles se julgam acima dos demais cidadãos, por terem
realizados diversas falcatruas e terem escapados impunes. Não entre
no jogo. Responda a tudo que ﬁzerem com argumentações claras,
evite polêmicas, apresente provas.72 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 73
de desvio de recursos públicos observadas na cidade. Cidadãos e
associados da AMARRIBO consideraram que os esforços da organização seriam infrutíferos caso a corrupção continuasse a dominar a
administração pública. Depois de avaliarem seriamente a situação, os
membros da ONG entenderam que não havia outra alternativa senão
a de coibir os abusos constatados.
No caso de Ribeirão Bonito, a eliminação da corrupção se tornou
uma questão de sobrevivência, porque nada que se pudesse fazer pela
cidade seria capaz de consertar os danos causados pelo desvio de recursos. Os atos ilícitos praticados pelo chefe do executivo se alastravam
por outros setores da prefeitura. E a desorganização generalizada desmotivava os funcionários honestos. A máquina administrativa municipal trabalhava para o seu próprio benef ício, e não para o dos cidadãos.
Diante dessa situação, a população se sentia impotente para reagir.
A convicção comum de que todo empenho associativo em favor
da melhoria das condições de vida no município não podia prescindir das responsabilidades do poder público, conduziu os associados à
decisão de promover o saneamento do poder público municipal, eliminando, como pré-condição, a apropriação dos bens públicos e as
formas de corrupção que sustentam e perpetuam grupos desonestos
no poder público municipal.
EM 9 DE NOVEMBRO de 200, a AMARRIBO entrou com a primeira
representação junto à Promotoria de Justiça da cidade de Ribeirão
Bonito, pedindo abertura de inquérito civil público para a investiga-
ção dos desvios de verba de merenda escolar, aquisição de combustível, e notas “frias” de fornecimento de serviços. Cinco dias depois,
ingressou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com
pedido de uma auditoria especial antecipada, também para investigar os mesmos desvios.
Em 24 de janeiro de 2002, o Tribunal de Contas emitiu relatório
em que informava ter encontrado indícios de irregularidades em parte
das denúncias. Aﬁrmava ainda que não tinha como comprovar outras
acusações, por não ter localizado alguns documentos na prefeitura.
O Processo Jurídico
Nenhum projeto de desenvolvimento prospera em um
ambiente onde predomina a corrupção. As administrações
se corrompem, e os cidadãos de bem se retiram, deixando
a área livre para a atuação de quadrilhas. É o circulo
vicioso se iniciando. Às vezes é preciso uma crise de grandes
proporções para quebrar o circulo vicioso e a cidadania
imperar novamente.
Por ser excessivamente formal, o Tribunal de Contas só conduz
investigações se o denunciante entregar provas evidentes de fatos relacionados a desvios orçamentários.
A parte do relatório em que o Tribunal de Contas concluía que
“nada se apurou” passou a ser usada publicamente pelo prefeito como
prova de sua idoneidade. Contudo, a regularidade dos procedimentos
de licitações é examinada apenas formalmente pelo TCE. Não se veri-
ﬁca se as ﬁrmas cadastradas ou participantes das concorrências exis-74 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 75
tem f ísica ou juridicamente. Quanto às notas ﬁscais, o tribunal faz
um exame somente do ponto de vista contábil, sem perquirir sobre a
existência das ﬁrmas emitentes das notas ﬁscais contabilizadas.
Em 4 de abril de 2002 o Promotor de Justiça da cidade ingressou
com uma ação civil pública contra o prefeito e diversos de seus assessores, solicitando o seu afastamento imediato do cargo. O pedido
foi deferido pela juíza da comarca em 8 de abril de 2002, e posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça.
Em 24 de abril de 2002, o prefeito renunciou ao mandato, teve a sua
prisão preventiva decretada e fugiu. Mais tarde, acabou por ser preso
no município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, após a matéria da
AMARRIBO ser exibida no Jornal Nacional em 5 de agosto de 2002.
LOGO APÓS A ABERTURA dos inquéritos judiciais no Ministério
Público e do procedimento administrativo junto ao Tribunal de
Contas do Estado, a AMARRIBO, com o apoio dos cidadãos e de alguns vereadores, pediu na Câmara Municipal a instauração de uma
Comissão Especial de Investigações para apurar os referidos fatos denunciados nas representações formuladas ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Promotor de Justiça da comarca..
A Comissão apresentou o resultado das investigações em 3 de
março de 2002, comprovando serem verdadeiros os fatos denunciados. O relatório da CEI foi aprovado em sessão da Câmara Municipal
do dia 8 de março de 2002. Com base nos artigos 4
o
e 5
o
do DecretoLei n
o
20/67, formulou-se à Câmara Municipal denúncia, assinada por dois cidadãos, pedindo a cassação do mandato do prefeito,
citando provas documentais das infrações político-administrativas
cometidas pelo prefeito, contidas no relatório da CEI. Outros fatos
relacionados com desvio de recursos públicos, desvendados posteriormente e que não constituiam objeto da CEI, também foram arrolados no processo de cassação.
O Processo Político
Em um processo de cassação de mandato é
importantíssimo observar os aspectos formais do
Decreto Lei 201/67 em conjunto com aspectos formais
da Lei Orgânica do Municipio e do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Muitos processos não prosperam
porque essas formalidades são ignoradas.
A Câmara Municipal acatou a denúncia para o processo de impeachment por unanimidade, com a exclusão de dois vereadores que,
por estarem envolvidos nos desvios, não votaram. Criou-se, então, a
Comissão Processante que dirigiria o processo de cassação.
Antes da conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em
24 de abril de 2002, o prefeito renunciou ao seu cargo, fugindo em
seguida, de forma a evitar a prisão preventiva que fora determinada
pela Juíza da comarca. A Comissão prosseguiu seus trabalhos e acabou por julgar a denúncia procedente, o que serve para a aplicação
das penas previstas na lei. A cassação do mandato deixou de ser aplicável em virtude da renúncia do prefeito, mas as demais penas, como
a inelegibilidade, podem ser aplicadas.76 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 77
A
justiça brasileira é demasiadamente lenta. No momento da
publicação da 3ª edição os envolvidos no caso de Ribeirão
Bonito ainda não haviam sido julgados nem pela primeira
instância da justiça. Os membros da quadrilha continuam emitindo
notas ﬁscais para diversas cidades do interior. É um escárnio contra o
povo desse país. Continuamos pressionando as autoridades. Se nada
acontecer, vamos passar essa documentação à imprensa para que se
registre essa porção sinistra da história brasileira.
Muitas vezes, processos judiciais por improbidade administrativa
são iniciados, mas os acusados só são julgados após o cumprimento
integral de seus mandatos. Durante esse período, furtam o máximo
que podem e acumulam recursos para sua defesa futura. Quase sempre alcançam esse objetivo, alimentando o círculo vicioso da impunidade. Esse movimento acaba por frustrar a busca por justiça.
As ONGs e o
Combate à Corrupção78 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 79
O processo político de cassação do mandato pela Câmara Municipal
(impeachment) se desenvolve mais rapidamente. O mecanismo é disciplinado pelo Decreto-Lei n
o
20/67, de âmbito federal, e pela Lei
Orgânica do Município, a qual, da mesma forma que o Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, varia de cidade a cidade.
É indispensável aprofundar-se no exame desses instrumentos legais, para que o oferecimento de denúncias e o acompanhamento
dos processos em todos os seus trâmites legais e formais seja feito
adequadamente e não corram o risco de serem anulados por erros
formais de processo. O domínio desses estatutos é essencial, pois,
geralmente, os fraudadores contratam advogados hábeis, que exploram os erros cometidos na formalização e tramitação de processos,
conseguindo, assim, a sua anulação.
Desse modo, é recomendável a orientação e o acompanhamento
jurídico durante o processo, o que pode ser viabilizado mais facilmente por meio da colaboração de uma ONG. Sem a assessoria de um
advogado, a chance de anulação do processo é muito grande.
Em cidades pequenas, é comum o prefeito cooptar a maioria dos
vereadores. Quando isso ocorre, é preciso mobilizar a sociedade para
pressioná-los e alterar o curso do processo. Também nessa questão,
a ONG pode vir a ter papel fundamental, no sentido de promover a
pressão popular e mudar a história.
Em situações em que não haja provas cabais dos desvios, ou quando o apoio político não é suﬁciente para desencadear um processo de
cassação, é aconselhável que a primeira providência seja a de propor a
criação de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal,
com o objetivo de apurar os fatos merecedores de investigação. Essa
Comissão investiga as fraudes e a sua missão se encerra com as conclusões obtidas. Posteriormente, com base em suas conclusões, e se os fatos foram comprovados, pode-se propor o impeachment do prefeito.
É preciso atentar para a formação tanto da CEI como da Comissão
Processante que dirigirá o processo de cassação. Se a equipe for subserviente ao prefeito, diﬁcilmente encontrará fraudes, e, ainda, passará atestado de idoneidade ao corrupto. Aí, novamente, é importante a pressão de uma ONG e da sociedade para evitar a constituição de
um faz-de-conta, que acaba por nada apurar.
Deve-se observar que um vereador, ao apresentar a denúncia, ﬁca
impedido de votar na Comissão. E, no caso de ser também acusado
de fraudes, não pode votar no processo. As regras para solicitar o seu
impedimento e a convocação dos suplentes variam de acordo com o
regimento de cada Câmara Municipal.
Qualquer eleitor pode entrar com denúncia na Câmara Municipal
pedindo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar atos de corrupção ou de improbidade administrativa. Também
tem o direito de formalizar a denúncia para a cassação do mandato.
As formalidades essenciais estão no Decreto-Lei 20/67 e os detalhes
podem variar em cada município. No confronto entre o Decreto-Lei
e a legislação municipal, o código federal tem precedência.
COMO EM QUALQUER PROCESSO de gestão, é importante que a comunidade, por meio de uma organização não governamental (ONG)
ou de lideranças organizadas, estabeleça responsabilidades e fun-
ções, como, por exemplo:
Organização das Ações da ONG80 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 81
A participação em um processo político de cassação pressupõe
que os participantes tenham claros os objetivos ﬁnais e uma dire-
ção bem deﬁnida. Durante o percurso, é comum surgirem situações
complexas, divergências pessoais e suscetibilidades feridas, que podem comprometer a coesão do grupo. É preciso aparar as arestas,
aproveitar os aspectos positivos de cada um, a ﬁm de manter a união
do grupo para se atingir os objetivos.
Em qualquer grupo ocorrem discordâncias, além de egoísmos e
vaidades. Há pessoas mais ou menos suscetíveis. Ao se formar um
conjunto de pessoas, é importante saber disso de antemão e se preparar para resolver as diferenças, aproveitando os aspectos positivos de
cada membro. De nada adianta desanimar com os atritos que acontecem, pois são comuns a quaisquer grupos de pessoas. A desavença
entre as pessoas de bem só favorece os bandidos.
É conveniente que as eventuais críticas não sejam feitas às pessoas,
mas às suas ações. Críticas feitas diretamente à personalidade dos
indivíduos tornam-se obstáculos dif íceis de superar, na medida em
que esse tipo de julgamento pode diﬁcultar a convivência e provocar
a desagregação. O processo deve ser conduzido com energia, cooperação, paciência e aceitação mútua, visando aos objetivos sociais que
unem o grupo.
” quem fará um levantamento de todos os recursos a serem mobilizados
junto à população: associações de bairro, de moradores, entidades de
classe, conselhos municipais;
” quem estimulará a formação de grupos de apoio através de outras entidades;
” quem redigirá os boletins informativos e quem cuidará de sua distribuição;
” quem mobilizará as vilas no corpo-a-corpo;
” quem será o interlocutor com a Câmara Municipal;
” quem falará com a imprensa.
” rebater imediatamente os boatos lançados pelos investigados e acusados;
” não cair no jogo do inimigo, que tentará desqualiﬁcar os membros do
grupo acusador, espalhando boatos e tentando criar fatos que os desqualiﬁquem;
” insistir sempre no objetivo das denúncias, pois a todo instante os corruptos tentarão desviar a atenção para outros temas e para outras gestões.
Para isso, argumentam que tudo sempre foi igual, buscando qualiﬁcar as
denúncias como uma iniciativa político-partidária. Tentarão representar
o papel de vítimas da perseguição de grupos de poderosos ou de injusti-
çados pela população. É preciso, porém, não se deixar levar por discussões infrutíferas, pois os bandidos vão sempre tentar desviar a atenção
do foco principal que são os desvios praticados em seu mandato.
O processo de coordenação central e comunicação precisam ser
conduzidos por um grupo reduzido, perfeitamente aﬁnado, e conectado on-line. A cada passo, sempre deverão ser tomadas providências
urgentes com o objetivo de:
” formar caixa para custear as despesas necessárias;
” intervir sempre que o grupo apresentar algum tipo de desentendimento
e focar os esforços sempre no objetivo maior para superar as divergências internas.82 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 83
U
m grande conjunto de leis e normas dá respaldo às ações anticorrupção. Há também uma série de órgãos aos quais se
pode recorrer desde as investigações até o ﬁnal do processo.
APESAR DE O TRIBUNAL de Contas se ater mais aos aspectos formais
dos procedimentos e da documentação quando examina as contas dos
Prefeitos e das Câmaras Municipais, é importante que, por meio de
representação, se faça a denúncia a esse órgão. Algumas análises comparativas e partes do relatório que realizam podem vir a ser instruO Recurso a Leis e Órgãos
Onde Fazer Denúncias
Tribunal de Contas do Estado84 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 85
mentos importantes no decorrer do processo. Alguns auditores dos
Tribunais de Contas fazem um trabalho excelente de apuração e investigação, muitas vezes por energia própria, e os resultados desses trabalhos podem embasar processos bem-sucedidos contra os fraudadores.
Eles podem ser usados em eventuais pedidos de abertura de Comissão
Especial de Investigação ou de Comissão Processante, meios utilizados
para pedir o afastamento político da autoridade municipal corrupta.
Mas é preciso saber lidar com os relatórios do Tribunal de Contas,
que podem levar a interpretações dúbias. Assim, quando o Tribunal
aﬁrma que “nada se apurou”, normalmente é porque não investigou.
E quando diz que “não se comprovou a denúncia”, isso não signiﬁca
que os fatos foram examinados e os acusados inocentados, mas que
o denunciante não apresentou provas consistentes e convincentes.
Geralmente esses “resultados” são usados pelos fraudadores como
atestados de idoneidade.
NA HIPÓTESE DE DESVIOS que envolvem recursos federais, repassados
pela União ao município, as representações denunciando e pedindo investigação sobre os fatos devem ser formuladas ao Tribunal de Contas
da União, que é encarregado de ﬁscalizar as verbas federais.
Exemplo desses recursos são os do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, que pode ser desviado ou aplicado de forma ilegal.
Têm-se notícias de que empresas se constituíram especiﬁcamente
para explorar esses recursos e, com a conivência ou a participação
dos prefeitos municipais, formalizaram contratos com dispensa de
licitações ilegais, para desviar grande parte desses recursos. O site do
Tribunal de Contas é www.tcu.gov.br.
É UM ÓRGÃO FEDERAL, que também examina a aplicação de recursos federais, repassados pela União aos municípios. A Controladoria
Geral da União ﬁscaliza internamente o Poder Executivo. Denúncias
e representações envolvendo esses recursos podem lhe ser endereçadas, pedindo a instalação de procedimento administrativo adequado.
O sítio do mesmo é www.cgu.gov.br.
EM CASO DE SUSPEITA fundamentada e de indícios consistentes, a
Promotoria de Justiça é o primeiro órgão ao qual devem ser dirigidas
as denúncias, formuladas por meio de representação. Caso julgue a
denúncia fundamentada, a Promotoria geralmente abre inquérito civil público para investigar os fatos. Com a abertura desse inquérito, o
Promotor passa a contar com uma série de facilidades para investigar
as fraudes. Uma vez comprovadas, inicia-se uma ação civil pública
por improbidade administrativa e ações criminais, quando for o caso.
QUALQUER CIDADÃO PODE FAZER uma denúncia à câmara. Dependendo da relevância das provas existentes, pode-se solicitar a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar fatos
Tribunal de Contas da União
Controladoria Geral da União
Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça da Comarca
Câmara Municipal 86 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 87
que impliquem atos de improbidade administrativa ou de desvio de
recursos públicos. Se os fatos abrem a oportunidade de cassação do
mandato do prefeito, deve-se pedir a formação de uma Comissão
Processante, perante a qual serão feitos a denúncia e o pedido de
cassação. Para isso, é preciso observar a lei orgânica do município, o
regimento interno da Câmara Municipal e o Decreto-Lei 20/67 para
os procedimentos a serem seguidos.
MUITOS DELITOS COMETIDOS NO âmbito municipal, por envolverem
repasses de verbas da União, são da alçada criminal da Justiça Federal.
Assim, o Ministério Público Federal (MPF) também pode ser acionado
para investigar fatos que estejam em sua esfera de competência. Ele é o
órgão próprio para entrar com ações no âmbito da Justiça Federal.
O acionamento do MPF é importante também porque, às vezes, o
Ministério Público Estadual não age com a mesma presteza e desenvoltura requeridos. No caso dos desvios de recursos da prefeitura de
São Carlos em 999 e 2000, a Promotoria de Justiça daquela cidade
pediu arquivamento dos autos por falta de provas, e o MPF abriu inquérito e encaminhou para a Polícia Federal para investigação, pois
o Tribunal de Contas do Estado havia emitido em relatório contundente comprovando as fraudes naquele período. Fomos informados
ainda que a Promotoria de Justiça de São Carlos desmembrou esse
relatório do TCE e encaminhou os fatos relacionados com merenda
escolar para a Polícia Federal. Portanto em muitos casos, onde há
uma zona cinzenta na área de atuação, temos que provocar tanto o
MPE como o MPF para que um deles tome a iniciativa de investigar.
No caso de Ribeirão Bonito, o Promotor de Justiça investigou tudo,
inclusive merenda escolar, e deu início aos processos respectivos.
A Procuradoria Geral da República dispõe de um site na Internet
(www.pgr.mpf.gov.br) no qual se podem fazer denúncias, inclusive anônimas. O site fornece ainda os endereços das Procuradorias
Regionais e os nomes dos procuradores nos Estados.
OS FRAUDADORES, EM GERAL, são afetados por problemas com o
imposto de renda, pois não têm como justiﬁcar a sua variação patrimonial e seu enriquecimento súbito. É importante que a Receita
Federal investigue a situação desses indivíduos, porque, uma vez
comprovadas as irregularidades, elas servem de prova nos processos
político e judicial. Além disso, se a Receita veriﬁcar que há impostos
devidos, os corruptos ﬁcam sujeitos à acusação de sonegação ﬁscal,
o que representa uma arma adicional contra os mesmos. A Receita
tem meios de investigar também remessa de recursos ao exterior, que
é um expediente utilizado por corruptos para esconder o dinheiro
roubado (www.receita.fazenda.gov.br).
PROCURE OS ÓRGÃOS DE imprensa sérios e comprometidos com a
moralidade. Informe-os sobre as fraudes, principalmente quando estiver munido de documentos. Denúncias divulgadas pela mídia motivam as autoridades a tomarem providências e mobilizam a popula-
ção contra os fraudadores.
Procuradoria Geral da República
Secretaria da Receita Federal
Imprensa88 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 89
Sistemas Contra a Corrupção
É possível a partir de uma administração honesta, implantar alguns sistemas que impeçam, ou diminuam as chances de fraudes no futuro, e isso
pode ser colocado em um compromisso de candidato a prefeito:
. A colocação em site da prefeitura, à disposição da população, todos os
pagamentos feitos pela mesma, individualizados, empenho a empenho,
mensalmente, ou em periodicidade acordada. Com isso a população poderá acompanhar quem está recebendo dinheiro da prefeitura e veriﬁcar
se os pagamentos são devidos.
2. Publicar no mesmo site, e na imprensa local, extrato de todas as licitações
feitas pela prefeitura, e as condições contratuais impostas aos participantes, e os dados do vencedor, com preços e condições gerais do contrato.
3. Exigir que todos os cheques emitidos pela prefeitura sejam nominais e
cruzados.
4. Exigir que todos os processos de pagamento feitos a pessoa jurídica contenham a certiﬁcação de regularidade da Receita Federal do CNPJ da empresa, processo simples feito via Internet em poucos minutos.
5. Exigir que documentos da prefeitura relacionados com pagamentos, notas
ﬁscais, empenhos, cópias de cheques, controle de almoxarifado sejam entregues quando solicitados por qualquer cidadão, em curto espaço de tempo.
6. Exigir dos vereadores, que a Câmara Municipal adote o voto aberto e nominal em todas as votações, alterando o regimento interno se necessário
for, pois nesses casos a população conhecerá como vota cada vereador
nos mais diversos assuntos, inclusive nos casos que exigirem investiga-
ção sobre desvio de recursos.
7. Participação nos Conselhos Municipais. A participação nos Conselhos
Municipais dá a cidadãos e ONGs a prerrogativa de solicitar informações,
analisar as contas, e fazer sugestões sobre os temas dos Conselhos. Temos
o Conselho de Segurança (CONSEG), o Conselho de Saúde, Conselho de
Alimentação Escolar (CAE), Conselho de Educação, dentre outros. O
Tribunal de Contas da União editou uma publicação denominada CARTILHA PARA CONSELHEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA-
ÇÃO ESCOLAR (PNAE), que pode ser solicitada no seguinte endereço:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – 6ª SECEX – DISTRITO FEDERAL
Setor Federal de Administração Sul
Quadra 04 Lote 0, Anexo , Sala 225
Brasilia – DF – 70042-900
Fones: (6) 36-735, (6) 36-7352, (6) 36-7646
Fax: (6) 36-7542
Esses conselhos têm regras muito claras de funcionamento e escolha dos
membros. No caso do CAE, por exemplo, o Prefeito não pode recusar a indicação feita pelos grupos representativos: 2 representantes dos professores, 2 representantes de pais de alunos,  representante do poder executio, 
representante do poder legislativo, e  representante da sociedade civil.
Existe ainda uma publicação denominada Aplicação de Recursos Financeiros da Fundação Nacional de Saúde, que pode ser obtida no seguinte
endereço:
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Núcleo de Editoração e Mídias de Rede/Ascom/Presi/Funasa/MS
Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, sala 5
70.070-040 – Brasília – Distrito Federal
www.tcu.gov.br
VAMOS FISCALIZAR A MERENDA ESCOLAR – ZIRALDO
Apoio Fome Zero – Associação de Apoio a Políticas de Segurança Alimentar
Av. Paulista, 048, 2º andar, CEP 030-00
São Paulo – SP
Fone: () 306-326
www.apoiofomezero.org.br90 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 91
A
AMARRIBO está estudando algumas propostas para encaminhamento à Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da
Câmara dos Deputados, e vai acatar sugestões da rede que se
mantém em comunicação permanente.
Independente disso, comentamos a seguir algumas idéias:
Sugestões para Mudanças
a) A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser mais especíﬁca sobre as informações que precisam ser dadas, ou seja, lista de pagamentos efetuados pela prefeitura, lista de patrimônio, balancetes, e lista de arrecada-
ções. É preciso um prazo especíﬁco, caso contrário o prefeito entra em
inadimplência e passa a pagar uma multa diária durante o período em
que o mesmo descumprir a obrigação.92 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 93
É
importante que a sociedade passe a exigir de candidatos os
compromissos mais fortes com a ética e com a transparência.
Uma forma de fazer isso é submeter aos candidatos um compromisso público de conduta, que pode ser adaptado às necessidades
de cada comunidade, inclusive para a colocação de projetos especíﬁ-
cos. Seguem duas sugestões, para candidatos a prefeito e a vereador.
b)Em caso de crimes contundentes, como o pagamento a empresas fantasmas, e destruição de provas documentais, o afastamento do prefeito do
cargo deve ser imediato, enquando durem as investigações.
c) A Lei que criou os Tribunais de Contas precisa ser mudada, para fazer
com que esse orgão seja um orgão mais de inteligência, reunião de informações, e alimentação do Ministério Público para tomada de ações. A
forma como os TCEs operam hoje é inefetiva, e acaba por passar atestado
de idoneidade a corruptos.
d)A maioria das prefeitura hoje operam com algum grau de informatização.
Requerer que ao ﬁnal de cada mês, uma listagem de todos os pagamentos
feitos, com CNPJ, CPF, valores e natureza, seja enviada, via eletrônica aos
TCEs, que reuniriam essas informações em uma base de dados, que seria
também acessível à Receita Federal e à Receita Estadual. Dessa forma os
órgãos da receita poderiam conferir os valores faturados pelas empresas
e pessoas f ísicas, e os tces descobririam de imediato as quadrilhas organizadas que emitem notas ﬁscais frias em diversas cidades do Brasil.
e) Deﬁnir como crime organizado a atuação de grupos que desviam recursos da merenda escolar e do FUNDEF em mais de uma prefeitura, e passar
para área de atuação da Polícia Federal e Ministério Público Federal, com
atuação acessoria do MPE.
Compromisso de Candidatos94 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 95
Compromisso Público de Candidato a Prefeito
Eu _____________________________, brasileiro, residente a___________
____________________________________________________, portador do
RG __________________, candidato a ______________________________
_____ no município de ________________________________, pelo partido
___________________, prometo publicamente a cumprir rigorosamente os
compromissos a seguir:
. Adotar transparência total na administração, fornecendo prontamente
todas as informações requeridas pelos cidadãos, organizações não governamentais, e Ministério Público.
2. Coibir o uso de quaisquer recursos públicos em benef ício próprio ou de
terceiros a título de favorecimento.
3. Fornecer mensalmente a lista de todos os pagamentos feitos, individualmente, pelos órgãos da prefeitura, incluindo verbas de Saúde, FUNDEF,
mesmo que a origem da verba tenha vinculações com a administração
estadual ou federal, com valores, nome dos beneﬁciários, CNPJ ou CPF, e
a título de que foi feito o pagamento.
4. Levar ao Ministério Público e às autoridades constituídas a apuração de
qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública ou dos órgãos sob o meu comando direto ou indireto.
5. Colocar à disposição da população, até dois anos após assumir o mandato, em site próprio para acesso via Internet todas as informações requeridas pelos órgãos ﬁscalizadores da administração pública, e a listagem
prevista no item 3.
6. Promover uma reestruturação administrativa na Prefeitura para dar melhor eﬁciência aos serviços e reduzir os custos da máquina administrativa evitando-se contratações desnecessárias de pes-soal.
7. Não favorecer parentes, amigos e apaniguados em aquisições e licitações
de qualquer órgão da prefeitura.
8. Não contratar parentes até terceiro grau em cargos de conﬁança.
9. Adotar orçamento democrático, promovendo audiências para prioriza-
ção na alocação dos recursos da prefeitura.
0. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção do voto aberto pela Câmara
Municipal em todas as matérias.
. Utilizar os serviços de entidades qualiﬁcadas e independentes na eventualidade de realização de concursos públicos para contratação de funcionários.
2. Não utilizar órgãos, funcionários, e equipamentos da administração pú-
blica em proveito próprio, ou de terceiros.
3. Permitir a qualquer momento a realização de auditorias solicitadas pelo
Ministério Público, Câmara de Vereadores, e entidades representativas
da sociedade para veriﬁcação de contas e documentos.
4. Declaro conhecer o conteúdo da publicação o combate a corrupção nas
prefeituras do brasil e me comprometo a tomar medidas administrativas
para prevenir no futuro a ocorrência dos tipos de fraude mencionados
na mesma.
Data:___________
________________________________________
Candidato

Testemunhas:
________________________________
________________________________96 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 97
Compromisso Público de Candidato a Vereador
Eu _____________________________, brasileiro, resi-dente a_________
______________________________________________________, portador
do RG __________________, candidato a _____________________________
no município de ________________________________, pelo partido _____
______________, prometo publicamente a cumprir rigorosamente os compromissos a seguir:
. Participar ativa e assiduamente das sessões de Câmara.
2. Fiscalizar os atos do executivo.
3. Exigir transparência na administração da Prefeitura e da Câmara Municipal.
4. Trazer o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração
de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da
administração pública.
5. Analisar as contas do executivo somente aprovando as mesmas se estiverem aprovadas pelo Tribunal de Contas, e se as mesmas obedeceram a
Lei de Responsabilidade Fiscal, e as regras de transparência e probidade,
e não pesarem sobre as mesmas suspeitas de irregularidades.
6. Não legislar em causa própria, promovendo a concessão de benef ícios e
compensações fora da capacidade do município.
7. Não contratar parentes até terceiro grau em cargos de conﬁança.
8. Adaptar a lei orgânica do município para permitir a adoção de orçamento democrático, promovendo audiências para priorização na alocação
dos recursos municipais.
9. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
da Câmara Municipal para adoção do voto aberto pela Câmara Municipal
em todas as matérias.
0. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas
as prioridades.
. Não utilizar órgãos, funcionários, e equipamentos da administração pú-
blica em proveito próprio, ou de terceiros.
2. Declaro conhecer o conteúdo da publicação o combate a corrupção nas
prefeituras do brasil e me comprometo a tomar medidas administrativas
para prevenir no futuro a ocorrência dos tipos de fraude mencionados
na mesma.
Data:___________
________________________________________
Candidato

Testemunhas:
________________________________
________________________________98 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 99
Locais Onde Denunciar ou Obter Informações
ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS
Acre www.mp.ac.gov.br www.tce.ac.gov.br
Alagoas www.mp.al.gov.br www.tc.al.gov.br
Amazonas www.mp.am.gov.br www.tce.am.gov.br
Bahia www.mp.ba.gov.br www.tce.ba.gov.br
Ceará www.mp.ce.gov.br www.tce.ce.gov.br
Distr. Federal www.mpdft.gov.br www.tc.df.gov.br
Espírito Santo www.mp.es.gov.br www.tce.es.gov.br
Goiás www.mp.go.gov.br www.tce.go.gov.br
Maranhão www.mp.ma.gov.br www.tce.ma.gov.br
Mato Grosso www.mp.mt.gov.br www.tce.mt.gov.br
Mato Grosso Sul www.mp.ms.gov.br www.tce.ms.gov.br
Minas Gerais www.mp.mg.gov.br www.tce.mg.gov.br
Pará www.mp.pa.gov.br www.tce.pa.gov.br
Paraiba www.mp.pb.gov.br www.tce.pb.gov.br
Paraná www.mp.pr.gov.br www.tce.pr.gov.br
Pernambuco www.mp.pe.gov.br www.tce.pe.gov.br
Piauí www.mp.pi.gov.br www.tce.pi.gov.br
Rio de Janeiro www.mp.rj.gov.br www.tce.rj.gov.br
Rio Grande Norte www.mp.rn.gov.br www.tce.rn.gov.br
Rio Grande Sul www.mp.rs.gov.br www.tce.rs.gov.br
Rondonia www.mp.ro.gov.br www.tce.ro.gov.br
Santa Catarina www.mp.sc.gov.br www.tce.sc.gov.br
São Paulo www.mp.sp.gov.br www.tce.sp.gov.br
Sergipe www.mp.se.gov.br www.tce.se.gov.br
Tocantins www.mp.to.gov.br www.tce.to.gov.br
Outros Órgãos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SAF SUL Quadra 04 Conj C
70050-900 – Brasilia DF
PRIMEIRA REGIÃO
SAS Quadra 5, Bloco E, Lote 8
70070-9 – Brasilia – DF
Fone: 6-37.4500
www.pgr.mpf.gov.br
www.prr.mpf.gov.br
www.prr2.mpf.gov.br
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO
www.prsp.mpf.gov.br
Rua Peixoto Gomide, 768
0409-904 – São Paulo – SP
Fone: -3269-5000
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
www.oab.com.br
MOVIMENTO NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
www.lei9840.org.br100 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 101
A Legislação Básica
Decreto-Lei 20, de 27 de fevereiro de 967.
” Dispõe sobre Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
Lei no 7.347, de 24 de julho de 985, Lei no 8.429, de 02 de junho de 992,
Medida Provisória n° 2.225, de 4 de setembro de 200.
” Disciplinam a Ação Civil Pública. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enri-quecimento ilícito no exercício de mandato, cargo etc.
Lei Complementar no 0, de 4 de maio de 2000.
” Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei 8.666, de 2 de junho de 993.
” Lei das Licitações.
Lei Complementar no 64, de 8 de maio de 990.
” Lei que estabelece os casos de inelegibilidade.
Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 996.
” Lei do fundef.
Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 993.
” Organização, Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Lei no 8.625, de 2 de fevereiro de 993.
” Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 993.
” Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Lei .079, de 0 de abril de 950
” Lei que deﬁne os Crime de Responsabilidade e regula o processo de julgamento do Presidente da República e os Ministros.
Lei 8429/92.
Na internet:
BNDES: www.federativo.bndes.gov.br
O sítio apresenta o conjunto da legislação que regula a administração pública, propostas de nova legislação atualmente em discussão, além de farta literatura relacionada a transparência na administração pública.
A Legislação Básica Municipal
Lei Orgânica do Município
Regimento Interno da Câmara Municipal
Embora apresentem diferenças, de acordo com cada município, as leis
orgânicas e os regimentos internos seguem, em geral, princípios comuns.102 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 103
Juntas Comerciais
Junta Comercial do Estado do Acre / Rio Branco – AC [JUCEAC]
TELEFONES: (68) 224-0744/223-3836
FAX: (68) 224-0744 Direto da Presidência
ENDEREÇO: Av. Getúlio Vargas, .34 – Bairro Bosque – 69908-650
www.juceac.com.br
Junta Comercial do Estado de Alagoas / Maceió – AL [JUCEAL]
TELEFONES: (82) 24-88/24-882
FAX: (82) 338-7925
ENDEREÇO: Av. Fernandes Lima, .68 – Farol – 57055-000
Junta Comercial do Estado do Amazonas / Manaus – AM [JUCEA]
TELEFONES: (92) 622-2255
FAX: (92) 622-80
ENDEREÇO: Av. Eduardo Ribeiro, 898 – Centro – 6900-00
INTERNET: http://www.jucea.am.gov.br
Junta Comercial do Estado do Amapá / Macapá – AP [JUCAP]
TELEFONES: (96) 222-4866/222-4867
FAX: (96) 222-3598
ENDEREÇO: Av. Fab, .60 – Centro – 68900-000
E-MAIL: jucap@jucap.org.br
INTERNET: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/jucap.htm
Junta Comercial do Estado da Bahia / Salvador – BA [JUCEB]
TELEFONES: (7) 326-8047/326-8000
FAX: (7) 326-804
ENDEREÇO: Rua Álvares Cabral, 6 – Centro – 4005-330
E-MAIL: juceb@juceb.org.br, gercap@juceb.ba.gov.br
internet: http://www.juceb.org.br
Junta Comercial do Estado do Ceará / Fortaleza – CE [JUCEC]
TELEFONES: (85) 23-7/226-66/226-5900
FAX: (85) 226-895
ENDEREÇO: Rua 25 de Março, 300, esquina c/ Costa Barros –
Centro – 60060-20
E-MAIL: presidente@jucec.ce.gov.br, ouvidoria@jucec.ce.gov.br, cpd@jucec.
gov.br, jucec@jucec.ce.gov.br
INTERNET: http://www.jucec.ce.gov.br
Junta Comercial do Distrito Federal / Brasília – DF [JCDF]
TELEFONE: (6) 329-8800
FAX: (6) 225-7503
ENDEREÇO: SAS. QD. 02 Lote /A – Subsolo – Asa Sul – 70070-020
INTERNET: http://www.jcdf.desenvolvimento.gov.br
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo / Vitória – ES [JUCEES]
TELEFONES: (27) 335-363/335-373
FAX: (27) 335-348
ENDEREÇO: Av. Nossa Senhora da Penha,.433 – Santa Lúcia – 29045-40
E-MAIL: jucees@bol.com.br
INTERNET: http://www.jc.es.gov.br/scripts/jucp000.asp104 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 105
Junta Comercial do Estado de Goiás / Goiânia – GO[JUCEG]
TELEFONES: (62) 26-4833
TELEJUCEG: (62) 202-5000
FAX: (62) 26-4094
ENDEREÇO: Rua 260, esq. c/259, Q. 85-A, Lotes 5-F –
Setor Universitário – 7460-240
INTERNET: http://www.juceg.go.gov.br
Junta Comercial do Estado do Maranhão / São Luiz – MA [JUCEMA]
TELEFONES: (98) 29-8500
FAX: (98) 23-2727
ENDEREÇO: Praça João Lisboa, 328 – Centro – 6500-30
INTERNET: http://www.jucema.ma.gov.br
Junta Comercial do Estado do Mato Grosso / Cuiabá – MT [JUCEMAT]
CENTRAL PABX: (65) 63-9555
INFORMAÇÕES: (65) 63-9500/63-950
TELEFAX: (65) 63-9595/63-9596
OUVIDORIA: (65) 63-9509
PRESIDÊNCIA: (65) 63-9505
SECRETARIA GERAL: (65) 63-9525
ENDEREÇO: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/nº – CPA – 78055-500
INTERNET: http://www.jucemat.mt.gov.br
Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul / Campo Grande – MS [JUCEMS]
TELEFONES: (67) 3783-4429/3783-4329/3783-409
FAX: (67) 3783-4429/3724-3498
ENDEREÇO: Rua Dr. Arthur Jorge, .376 – Centro – 7900-20
E-MAIL: jucems@net.ms.gov.br
OUVIDORIA: jucemsouvidoria@net.ms.gov.br
INTERNET: http://www.jucems.ms.gov.br
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais / Belo Horizonte – MG [JUCEMG]
TELEFONES: (3) 3277-2300
FAX: (3) 3226-5579
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 380 – Centro – 30-040
E-MAIL: jucemg@jucemg.mg.gov.br
INTERNET: http://www.jucemg.mg.gov.br
Junta Comercial do Estado do Pará / Belém – PA [JUCEPA]
TELEFONES: (9) 27-5800 (geral)
TELE-JUCEPA: (9) 27-580
FAX: (9) 27-5840
OUVIDORIA: (9) 27-5808
ENDEREÇO: Av. Magalhães Barata, .234 – São Braz – 66060-670
E-MAIL: jucepa@prodepa.gov.br contato@jucepa.pa.gov.br
INTERNET: http://www.jucepa.pa.gov.br
Junta Comercial do Estado da Paraíba / João Pessoa – PB [JUCEP]
TELEFONES: (83) 24-2794/24-2047
FAX: (83) 22-36/24-3576
ENDEREÇO: Av. Princesa Isabel, 755 – Centro – 5803-25106 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 107
Junta Comercial do Estado do Paraná / Curitiba – PR [JUCEPAR]
TELEFONE: (4) 322-45
AUTO ATENDIMENTO: (4) 322-050
FAX: (4) 225-7092
ENDEREÇO: Av. Barão do Serro Azul, 36 – Centro – 80020-80
E-MAIL: jucepar@pr.gov.br
INTERNET: http://www.pr.gov.br/jucepar
Junta Comercial do Estado de Pernambuco / Recife – PE [JUCEPE]
TELEFONES: (8) 3338-8500/3338-8555/3338-8530
FAX: (8) 3338-850/3338-855
ENDEREÇO: Rua Imperial, 600 – São José
INTERNET: www.jucepe.pe.gov.br
Junta Comercial do Estado do Piauí / Teresina – PI [JUCEPI]
TELEFONES: (86) 22-4535
FAX: (86) 22-6885
ENDEREÇO: Rua Gonçalo Cavalcante, 3359 – Cabral – 64000-600
E-MAIL: jucepi@secrel.com.br
INTERNET: www.jucepi.pi.gov.br
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro – RJ [JUCERJA]
TELEFONES: (2) 3849-3939
ENDEREÇO: Av. Rio Branco, 0 – Centro – 20090-000
E-MAIL: jucerja@jucerja.rj.gov.br
INTERNET: http://www.jucerja.rj.gov.br
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte / Natal – RN [JUCERN]
TELEFONES: (84) 232-7420
ENDEREÇO: Praça Augusto Severo,  – Ribeira – 5902-380
E-MAIL: jucern@cabugisat.com.br
INTERNET: http://www.jucern.rn.com.br
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul / Porto Alegre – RS [JUCERGS]
TELEFONES: (5) 3224-4287/3224-4289/3224-4399/3225-5590
FAX: (5) 3226-3092
ENDEREÇO: Av. Júlio de Castilhos, 20 – Palácio de Comércio – Centro – 90030-30
E-MAIL: jucergs@jucergs.rs.gov.br
INTERNET: http://www.jucergs.rs.gov.br
Junta Comercial do Estado de Rondônia / Porto Velho – RO [JUCER]
TELEFONES: (69) 26.8600/26-860
ENDEREÇO: Av. Pinheiro Machado, 326 – Caiari – 78900-050
DÚVIDAS: atendimento@jucer.ro.gov.br
INTERNET: http://www.jucer.ro.gov.br
Junda Comercial do Estado de Roraima/ Boa Vista – RR
Av. Jaime Brasil, 203 – 6930-350
TELEFONE: (95) 623-220/623-2283
FAX: (95) 623-2209
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina / Florianópolis – SC [JUCESC]
TELEFONES: (48) 22-5599/22-5500
ENDEREÇO: Av. Rio Branco, 387 – Centro – 8805-20
E-MAIL: jucesc@jucesc.sc.gov.br
INTERNET: http://www.jucesc.sc.gov.br108 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil
Junta Comercial do Estado de São Paulo / São Paulo – SP [JUCESP]
TELEFONE: () 826-7599
ENDEREÇO: Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda – 052-000
INTERNET: www.jucesp.sp.gov.br
Junta Comercial do Estado de Sergipe / Aracaju – SE [JUCESE]
TELEFONE: (79) 234-400
FAX: (79) 234-44
ENDEREÇO: Rua Propriá, 35 – Centro – 490-020
E-MAIL: jucese@jucese.se. com.br
INTERNET: www.jucese.se.gov.br
Junta Comercial do Estado de Tocantins / Palmas – TO [JUCETINS]
TELEFONE: (63) 28-4805
FAX: (63) 28-4802
ENDEREÇO: 04 Norte, Av. LO, 02 Lote22
E-MAIL: jucetins@gabgov.to.gov.br
INTERNET: www.jucetins.to.gov.br
Conselho de Administração
Presidente Fundador – Antoninho Marmo Trevisan
Presidente do Conselho – Josmar Verillo
Conselheiros – Adhemar Kerche de Freitas, Andréa Menghi, Antonio Chizzotti, Fernando Antonio
Carneiro, Geraldo Blota, João Alberto Ianhez, Jorge Donizeti Sanchez, José Chizzotti, José Francisco
Queiroz, José Paulo Lucato, José Rubens Gayoso, Léo Roberto Torresan, Luiz Estevam Ianhez,
Maria Izildinha Godoy, Pedro Luis Alves Costa, Tereza Libertini Bergl, Vanda Contim Algodoal
Diretoria
Fernando Guedes Torrezan – Presidente
José Paulo Lucato –

Vice Presidente
Pedro Sérgio Ronco – 2

Vice Presidente
Marcia Aparecida M. Mascaro – 3

Vice Presidente
Miguel Biruel Ruiz – 4

Vice Presidente
Walter Aparecido Carmezini – 5

Vice Presidente
Teresa Beatriz Lucato Arnoni – ª Secretaria
Maria Helena Ap. Martinez Morales – 2ª Secretaria
Mariangela Souza Carvalho Zarcos – ª Tesoureira
Heloisa Gazarini – 2ª Tesoureira
Diretor Social – Gilberto Ferreira
Diretor Social Adjunto – Nestor Paulo Oprini
Diretora de Saúde – Rosa Artali Gazarini
Diretora de Saúde Adjunto – Carlos Bonani
Diretor de Meio Ambiente – Antonio Claret Marino Guimarães
Diretor de Meio ambiente Adjunto – Elvio Bussacarini Junior
Diretor de Desenvolvimento e Turismo – Eliseu Padovan
Diretor de Desenvolvimento e Turismo Adjunto – Simone P. de Almeida Guimarães
Diretor de Educação e Cultura – Osvaldo Francelin Junior
Diretor de Segurança – José Renato Barbosa Lopes
Diretor de Segurança Adjunto – Luiz Fernando Marques
Diretora da Preservação Histórica – Sueli Antonia Perroni
Diretor da Preservação Histórica Adjunto – Sergio Ianhez
Diretor de Integração de Bairros – Nicolau Antonio Françozo
Diretor de integração de Bairros Adjunto – Airton Mascaro (afastado temporariamente)
Conselho Fiscal
Gilberto Ianhez, Antonio Carlos Caregaro, Antoninho Marmo I. Lucato
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO)patrocinadores das 1 ª e 2ª edições
Alcoa
ABN Amro Banco Real
BM&F
CBA
Coteminas
Dixie Toga
Elektro
Fiesp Ciesp
Gecko
Camargo Correa
Pão de Açucar
Santander Banespa
Klabin
Nestlé
Odebrecht
Ripasa
Santista Textil
Suzano
Tetra Pak
Tigre
Unibanco
Votorantim
Yázigi
Apoio
instituto ethos
e
transparência brasil

Carlos Augusto - Cartucho

terça-feira, 20 de setembro de 2011

VAMOS FISCALIZAR NOSSA PREFEITURA !

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